Aditamento

395 palavras 2 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA___ VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP

AUTOS Nº:
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (RITO ORDINÁRIO)

_______, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, no qual contende com a empresa_______________, vem perante V.Exa., por seu advogado ADITAR A PETIÇÃO INICIAL, para incluir os sócios da reclamada, o que facilitará a citação na fase de conhecimento e o rápido andamento da fase de execução.

Nestes Termos Pede Deferimento

São Bernardo do Campo, 01 de agosto de 2014

DA INCLUSÃO DOS SÓCIOS
DA INCLUSÃO DO SÓCIO RETIRANTE
APLICAÇÃO DO ARTIGO 1003, PARÁGRAFO ÚNICO, CC

Informa a Reclamante que indicou os sócios da Reclamada no pólo passivo da ação, uma vez que a 1ª reclamada está fechada e para que os mesmos constem do título executivo judicial e não se beneficiem do previsto no artigo 1003, parágrafo único, do Código Civil. Registre-se que se os sócios já responderem pela reclamação na fase de conhecimento não poderão alienar seus bens, sob pena de fraude à execução.

Esclarece a Reclamante que indicou o sócio retirante (3ª Reclamada) no pólo passivo da ação para que o mesmo conste do título executivo judicial e não se beneficie do previsto no artigo 1003, parágrafo único, do Código Civil. Registre-se que se o sócio retirante já responder pela reclamação na fase de conhecimento não poderá alienar seus bens, sob pena de fraude à execução.

DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA A ação, objeto deste processo, não foi submetida à comissão de conciliação prévia, junto ao Sindicato de sua categoria, motivo pelo o qual o Reclamante, desconhece esse procedimento, além do mais, ainda que soubesse da existência de CCP, nos termos da RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 08/02 do EG TRT/2º. REGIÃO, consubstanciada na SÚMULA 002, de 23/10/02, o comparecimento perante as tais comissões é uma faculdade assegurada ao trabalhador (art. 625-E, p. único, da CLT), não se constituindo em condição da ação, tampouco em pressuposto

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