Adin - direito constitucional

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Competência

De acordo com o art. 102, I, a, CR(Constituição da República Federativa do Brasil), compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.

Objetivo

O objetivo da ação direta é declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo,não visando solucionar nenhum caso concreto. Tem, portanto, como escopo retirar do ordenamento jurídico a norma submetida ao controle direto de constitucionalidade.

Objeto

Na lição de Alexandre de Moraes, cabe ação direta de inconstitucionalidade para declarar a desconformidade com a Carta Magna de lei ou ato normativo federal, estadual ou distrital (este último desde que produzido noexercício de competência equivalente à dos Estados-membros), editados posteriormente à promulgação da Constituição Federal, e que ainda estejam em vigor.

Assim, só admite-se a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.
O ato normativo pode ser definido como o ato jurídico, editado por órgão estatal, abstrato, geral e imperativo.
E, ainda, é preciso que o preceito impugnado (lei ouato normativo que visa a ser declarado inconstitucional) deve ser:
* Federal;
* Estadual;
* Distrital (quando realizado no exercício de competência estadual).

Direito Federal

Seguindo as lições de Gilmar Ferreira Mendes, as principais normas federais passíveis de controle abstrato são:
* Emenda à Constituição, quando violar as limitações estabelecidas pelo poder constituinteoriginárias;
* Lei complementar, ordinária e delegada, com conteúdo geral e abstrato;
* Medida provisória, com conteúdo geral e abstrato;
* Decreto legislativo, com conteúdo geral e abstrato;
* Decreto legislativo, contendo a aprovação do Congresso Nacional aos tratados internacionais e autorizando o Presidente da República a ratificá-los em nome do Brasil;
* Decretopresidencial promulgando os tratados e convenções internacionais;
* Decreto legislativo sustando os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
* Ato normativo editado por pessoa jurídica de direito público federal, desde que apresente caráter autônomo, geral e abstrato;
* Regimento interno dos órgãos do PoderJudiciário, com caráter autônomo, geral e abstrato;
* Regimento interno dos órgãos do Poder Legislativo, com caráter autônomo, geral e abstrato;
* Regimento interno do Tribunal de Contas, com caráter autônomo, geral e abstrato

Direito Estadual

Ainda de acordo com Gilmar Ferreira Mendes, estas as principais normas estaduais que podem ser submetidas ao controle abstrato:
* ConstituiçãoEstadual;
* Emenda à Constituição estadual;
* Lei complementar, ordinária e delegada, com conteúdo geral e abstrato;
* Medida provisória, com conteúdo geral e abstrato;
* Decreto legislativo, com conteúdo geral e abstrato;
* Ato normativo editado por pessoa jurídica de direito público estadual, desde que apresente caráter autônomo, geral e abstrato;
* Regimento internodos órgãos do Poder Judiciário, com caráter autônomo, geral e abstrato;
* Regimento interno dos órgãos do Poder Legislativo, com caráter autônomo, geral e abstrato;
* Regimento interno do Tribunal de Contas, com caráter autônomo, geral e abstrato.

Direito Distrital

O Distrito Federal, conforme preceitua o art. 32 da CRFB, tem autonomia para legislar sobre as matérias reservadas aosEstados e Municípios.
Como somente as normas estaduais podem ser de ação direta de inconstitucional, as normas distritais só irão sofrer o controle abstrato quando versarem sobre direito estadual.
Assim, se o Distrito Federal editar uma norma especificado a cobrança do IPTU (matéria de competência municipal), não poderá esta (a norma distrital) ser objeto de ação direta de inconstitucional....
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