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  • Publicado : 13 de março de 2013
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Encargos pagos pelo Empregado. TABELAS VIGENTES Salário Mínimo (Portaria Interministerial n.º 11 de 08/01/2013 – MPS/MF) Início: 01/01/2013 2013/01 Tabela de Salário Família - Vantagem (Portaria Interministerial n.º 11 de 08/01/2013 – MPS/MF) Início: 01/01/2013 Salário de Contribuição Salário Família (R$) de 0,00 até 646,55 33,16 de 646,56 até 971,78 23,36 Valor devido por filho com menos de 14anos, com carteirinha de vacinação. Tabela de Contribuição do INSS (Portaria Interministerial n.º 11 de 08/01/2013 – MPS/MF) Início: 01/01/2013 Salário de Contribuição de 0,00 até 1.247,70 de 1.247,71 até 2.079,50 de 2.079,51 até 4.159,00 Tabela do IRRF (Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011) Início: 01/01/2013 Alíquota do INSS (%) 8,00 9,00 11,00 678,00

Base de Calculo de 0,00 até 1.710,78 de1.710,79 até 2.563,91 de 2.563,92 até 3.418,59 de 3.418,60 até 4.271,59 Acima de 4.271,59

Alíquota (%) 0,00 7,50 15,00 22,50 27,50

Parcela a Deduzir (R$) 0,00 128,31 320,60 577,00 790,58

Dedução por dependente de R$ 171,97 no momento do cálculo.Fonte : http://www.sh3.com.br/?pid=63

HORAS EXTRAS A legislação trabalhista vigente estabelece que a duração normal do trabalho, salvo oscasos especiais, é de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, no máximo. Todavia, poderá a jornada diária de trabalho dos empregados maiores ser acrescida de horas suplementares, em número não excedentes a duas, no máximo, para efeito de serviço extraordinário, mediante acordo individual, acordo coletivo, convenção coletiva ou sentença normativa. Excepcionalmente, ocorrendonecessidade imperiosa, poderá ser prorrogada além do limite legalmente permitido. REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO A remuneração do serviço extraordinário, desde a promulgação da Constituição Federal/1988, que deverá constar, obrigatoriamente, do acordo, convenção ou sentença normativa, será, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal. Enunciado nº 264, do TST: "A remuneração doserviço suplementar é composto do... TRABALHO DA MULHER Tendo a Constituição Federal disposto que todos são iguais perante a lei e que não deve haver distinção de qualquer natureza, e que homens e mulheres são iguais em direito e obrigações, aplica-se à mulher maior de idade, no que diz respeito ao serviço extraordinário, o mesmo tratamento dispensado ao homem. TRABALHO DE MENOR A prestação deserviço extraordinário pelo empregado menor somente é permitida em caso excepcional, por motivo de força maior e desde que o trabalho do menor seja imprescindível ao funcionamento do estabelecimento. NECESSIDADE IMPERIOSA Ocorrendo necessidade imperiosa, por motivo de força maior, realização ou conclusão de serviços inadiáveis cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto, a duração do trabalhopoderá exceder ao limite legal ou convencionado, independentemente de acordo ou contrato coletivo, devendo, contudo, ser comunicado à Delegacia Regional do Trabalho no prazo de 10 (dez) dias no caso de empregados maiores e 48 (quarenta e oito) horas no caso de empregados menores. SERVIÇO EXTERNO Os empregados que prestam serviços externos incompatíveis com a fixação de horário, com registro de talcondição na CTPS e na ficha ou livro de registro de empregados, não têm direito a horas extras.

CARGO DE CONFIANÇA - GERENTE Os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam os diretores e chefes de departamentos ou filial, não fazem jus à remuneração pelo serviço extraordinário, pois não lhes aplicam as normas relativas à duração normal do trabalho. HORAEXTRA NOTURNA A hora extra com adicional de 50% é considerada hora extra diurna. Que o adicional noturno é devido na jornada normal de trabalho noturno, devendo ser pago individualizado sob o título “adicional noturno”. A diferenciação entre adicional noturno (horário normal de trabalho, 20% da hora) e hora extra (fora do horário normal, a hora mais 50%) é importante para se entender como deve...
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