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Distingue Créditos de Cobrança Dúvidosa de CréditosIncobráveis.

Créditos de Cobrança Dúvidosa (Crédito mal parado) – São os créditos que as empresas ou instituições bancárias concedem e têm dúvidas em os conseguir recuperar. Normalmente decorre doexcesso de créditos aculados e pelo aumento das taxas de juro. Geralmente tem maior incidência nos particulares e nos créditos a habitação.
De acordo com o artigo 34º - Provisão para créditos decobrança dúvidosa:
1 - São créditos de cobrança duvidosa aqueles em que o risco de incobrabilidade se considere devidamente justificado, o que se verificará nos seguintes casos:

a) O devedor tenhapendente processo especial de recuperação de empresa e protecção de credores ou processo de execução, falência ou insolvência;

b) Os créditos tenham sido reclamados judicialmente;

c) Os créditosestejam em mora há mais de seis meses desde a data do respectivo vencimento e existam provas de terem sido efectuadas diligências para o seu recebimento.

2 - O montante anual acumulado da provisãopara cobertura de créditos referidos na alínea c) do número anterior não poderá ser superior às seguintes percentagens dos créditos em mora:

a) 25 % para créditos em mora há mais de 6 meses e até l2meses;

b) 50 % para créditos em mora há mais de 12 meses e até 18 meses;

c) 75 % para créditos em mora há mais de 18 meses e até 24 meses;

d) 100 % para créditos em mora há mais de 24 meses.3 - Não serão considerados créditos de cobrança duvidosa:

a) Os créditos sobre o Estado, regiões autónomas e autarquias locais ou aqueles em que estas entidades tenham prestado aval;

b) Oscréditos cobertos por seguro, com excepção da importância correspondente à percentagem de descoberto obrigatório, ou por qualquer espécie de garantia real;

c) Os créditos sobre pessoas singulares...
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