adi448833sc

ADI 448833 SC
Resumo: AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA EM JUIZO MONOCRATICO – LEI ESTADUAL N 15.440/2011 – GRATUIDADE DE INGRESSOS AOS MENORES DE 12(DOZE) ANOS AOS EVENTOS DESPORTIVOS REALIZADOS EM GINASIOS E ESTADIOS – NORMA DESARRAZOADA – VIOLAÇAO DA LIVRE INICIATIVA E LIVRE CONCORRENCIA (ART 135, § 4º CE).
Legitimado que propôs a ação: Associação de Clubes de Futebol Profissional de Santa Catarina em face da Lei Estadual n 15.440/2011.
Objeto da ação: Concessão de Medida Cautelar Referendada,
Competência: TJ SC
Parâmetro de analise: Bloco Federal
Cautelar: O pedido de concessão de medida cautelar encontra amparo no art 10 §3º da Lei Estadual n 12.069/2001.
Efeitos da Decisão: Decide o Órgão Especial por unanimidade, referendar a medida Cautelar concedida pela relatora, suspendendo-se a eficácia da Lei Estadual n 15.440/2011.

ADI 448833 SC
Resumo: AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA EM JUIZO MONOCRATICO – LEI ESTADUAL N 15.440/2011 – GRATUIDADE DE INGRESSOS AOS MENORES DE 12(DOZE) ANOS AOS EVENTOS DESPORTIVOS REALIZADOS EM GINASIOS E ESTADIOS – NORMA DESARRAZOADA – VIOLAÇAO DA LIVRE INICIATIVA E LIVRE CONCORRENCIA (ART 135, § 4º CE).
Legitimado que propôs a ação: Associação de Clubes de Futebol Profissional de Santa Catarina em face da Lei Estadual n 15.440/2011.
Objeto da ação: Concessão de Medida Cautelar Referendada,
Competência: TJ SC
Parâmetro de analise: Bloco Federal
Cautelar: O pedido de concessão de medida cautelar encontra amparo no art 10 §3º da Lei Estadual n 12.069/2001.
Efeitos da Decisão: Decide o Órgão Especial por unanimidade, referendar a medida Cautelar concedida pela relatora, suspendendo-se a eficácia da Lei Estadual n