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Universidade Federal de Juiz de Fora
Faculdade de Direito / DIREITO CIVIL VI





Johnny de Santana Ferreira – 200804024
VICTOR FREITAS LOPES NUNES – 200804048











dissertação sobre a força vinculante do julgamento em controle abstrato de normas pelo stf, a união estável na magna carta, o julgamento da adi nº 4.277 e a possibilidade decasamento entre pessoas do mesmo sexo e de adoção realizada por essas pessoas














PROFESSOR Israel Carone Rachid
















Juiz de Fora
2011
1. força vinculante do julgamento em controle abstrato de normas pelo stf
A primeira Constituição a prever o controle judicial de normas foi a Constituição Republicana de 1891, a qualtambém criou o Supremo Tribunal Federal.
O Brasil adotou o modelo estadunidense de controle de constitucionalidade. Modelo esse que se baseia no controle difuso, ou seja, todo juiz competente para conhecer dada causa é também competente para apreciar a constitucionalidade da norma a ser aplicada, podendo afastá-la in concretu por entender que ela ofende a norma fundamental positiva.Entretanto, possuem os Estados Unidos um instituto que gera segurança jurídica e uniformidade das decisões o qual é o stare decises pelo qual a decisão de uma corte superior vincula as cortes inferiores. É importante ressaltar que esse fenômeno não é do controle de constitucionalidade, mas do sistema estadunidense, o qual também passou a ser utilizado no controle.
No Brasil,inicialmente teve-se certo receio em dar a um órgão do Poder Judiciário a função de legislador negativo, por entender que tal atribuição é tipicamente política. Por isso foi criada a fórmula do Senado, pela qual o Senado Federal poderia suspender a eficácia de uma norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em controle incidental de normas.
Com o passar do tempo, o controle deconstitucionalidade brasileiro foi evoluindo no sentido de buscar-se uma maior segurança jurídica e dar uniformidade ao entendimento jurisprudencial. Entretanto não foi adotado um sistema como o stare decises estadunidense, porém foi gradativamente se adotando um sistema de controle concentrado de normas junto ao Supremo Tribunal Federal, o início do controle concentrado no direito brasileiro deu-secom a Constituição de 1946 com a chamada representação interventiva. É possível afirmar que a última grande modificação no controle abstrato de normas do direito brasileiro aconteceu com a Emenda Constitucional nº 45 que instituiu a Reforma do Poder Judiciário trazendo ao ordenamento, entre outras medidas, a criação da súmula vinculante e a constitucionalização do efeito vinculante comocaracterística das decisões tomadas em ação direta de inconstitucionalidade e em arguição de descumprimento de preceito fundamental.
A eficácia erga omnes é a determinação das pessoas que são afetadas pela decisão. Opõe-se à eficácia inter partes na qual a indiscutibilidade da decisão afeta somente os sujeitos do processo. Na eficácia erga omnes, todas as pessoas são afetadas não podendo discutirnovamente a questão. Entretanto, é importante salientar que a eficácia erga omnes restringe-se somente à parte dispositiva. A eficácia inter partes é conseqüência do devido processo legal, pois para uma pessoa não poder mais discutir um assunto ela deve ter tido a possibilidade de discuti-lo antes com a utilização do contraditório e da ampla defesa. Porém é lícito ao ordenamento jurídicoestabelecer em alguns casos que a eficácia de uma decisão judicial transcenda as partes que a discutiram em juízo. A eficácia erga omnes possui caráter nitidamente processual que impede que outras pessoas discutam em juízo uma questão decidida em controle abstrato de normas. Uma decisão com eficácia erga omnes desrespeitada pode ser objeto de reclamação junto à Corte Constitucional.
Já o...
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