Adi 3540 stf

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O Autor é pessoa extremamente pobre, com 65 anos de idade, sem estudo e ao longo da vida nada conseguiu construir em termos de patrimônio.
Quando mais jovem, muito pouco conseguiu empregoregistrado, por isso, não conta com contribuições sociais suficientes para requerer o benefício da aposentadoria por idade.
O Autor convive com sua esposa, e ainda cria, educa e sustenta, duas netas, emvirtude de sua filha não poder mantê-las. (certidão de nascimento inclusa).Por ser pessoa muito pobre, o mesmo nunca regularizou a situação da guarda das meninas, por isso não possui termo de tutela, dassuas netas.
Diante de tal situação, o autor requereu o benefício de amparo ao idoso, junto ao INSS, conforme (doc. )
O protocolo de benefício ficou sob o nº XXX.XXX.XXX-X, datado de 23/ 11/ 2004.(Doc. )
O benefício do autor fora negado em 04/12/2004, sob o fundamento de que a renda da família é superior a ¼ de salário mínimo, portanto não fazia jus ao recebimento do benefício.
DO DIREITO
Apretensão do autor em receber o benefício assistencial encontra-se devidamente amparada pela Lei Maior, especificamente no artigo 203 da Constituição Federal:
“Art. 203. A assistência Social seráprestada a quem dela necessitar, e tem por objetivos: independentemente da contribuição da Seguridade Socialomissis
V – a garantia de 1 salário mínimo de benefício mensal a pessoa portadora dedeficiência, ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou tê-la provido por sua família conforme dispuser a lei. (grifarmos).”
Com efeito, a Lei nº 8.742/93, a qual dispõe sobre aorganização da Assistência Social,aduz que:
“Art. 2º A assistência social, tem por objetos:…omissis…
V – a garantia de 1 (um) salário mínimo de beneficio mensal à pessoa portadora de deficiência e aoidoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.”…omissis….. (grifarmos).
Pois bem –a lei supra mencionada garante a concessão do...
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