Adesão a ata de registro de preços

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ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
















Cuiabá - MT
2012

ADIVAL DO CARMO SILVA





ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS































Cuiabá - MT
2012
FICHA CATALOGRÁFICARESUMO

A Administração Pública constantemente vem passando por processos de transformação visando controles mais eficientes e eficazes dos seus atos. No que diz respeito às atividades de compras de bens permanentes e materiais de consumo bem como nas contratações de serviços, os gestores públicos dispõem daslicitações para auxiliar e facilitar os processos. As licitações, no entanto, são exigências legais para a realização daqueles dos atos de compras ou contratações, excetuando-se em raras ocasiões previstas na legislação pertinente. O presente trabalho pretende analisar os procedimentos licitatórios em suas dimensões contextuais, conforme preceitua a Lei 8.666/93, especificamente o Sistema deRegistro de Preços, regulamentado pelo Decreto nº 3.931 de 19 de setembro de 2001, verificando sua contribuição ao gestor público e, por conseguinte, analisando se a estrutura está coerente ou incoerente com a atualidade realidade.

Palavras-chaves:


















ABSTRACT

Public administration is constantly undergoing transformation processes aimed at more efficient andeffective control of their actions. With regard to the activities of permanent purchases of goods and consumables as well as the hiring of services, public managers have the bid to assist and facilitate the processes. Bids, however, are legal requirements for carrying out those acts of purchases or contracts, except in rare instances provided for in legislation. This work intends to analyze the biddingprocedures in their contextual dimensions, as provisions of Law 8.666/93, specifically the Registration System Prices, regulated by Decree No. 3931 of September 19, 2001, assessing their contribution to public managers, and therefore, analyzing the structure is consistent or inconsistent with the present reality.



















SUMÁRIO


INTRODUÇÃO 10
1 – AADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 13
2 – LICITAÇÃO PÚBLICA E SUAS MODALIDADES 17
3 – PRINCÍPIOS LEGAIS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS 34
4 – ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: VANTANGENS E DESVANTAGENS 36
CONSIDERAÇÕES FINAIS 40
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 42





INTRODUÇÃO




A Administração Pública é uma atividade neutra, comparativamente a Governo e tem por finalidade principal cuidar dobem comum da coletividade administrada. O gestor não tem a liberdade de gerir a coisa Pública como se particular fosse, ficando limitado aos ditames legais, ao passo que o gestor público só pode fazer o que está permitido legalmente, o particular só não pode fazer o que é proibido por lei.
Com o objetivo de atingir a sua finalidade o gestor baseia-se em princípios básicos que são as regrasobrigatórias para todo Administrador Público, não devendo ele, esquivar-se de uma observância permanente e obrigatória. Estas regras, a seguir descritas, estão insertas no Art. 2º da Lei 9.784, são elas: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência, Razoabilidade, Proporcionalidade, Ampla defesa, Contraditório, Segurança Jurídica, Motivação e Supremacia do Interesse Público,devendo destacar que os cinco primeiros estão insertos no Caput do Art. 37, da Constituição Federal de 1988.
A Administração Pública constantemente vem passando por processos de transformação visando controles mais eficientes e eficazes dos seus atos. No que diz respeito às atividades de compras de bens permanentes e materiais de consumo bem como nas contratações de serviços, os...
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