Adct

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 2 (349 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 24 de abril de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
Art. 19 - Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgaçãoda Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no Art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público.
§ 1º - O tempo deserviço dos servidores referidos neste artigo será contado como título quando se submeterem a concurso para fins de efetivação, na forma da lei.
§ 2º - O disposto neste artigo não se aplica aosocupantes de cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão, nem aos que a lei declare de livre exoneração, cujo tempo de serviço não será computado para os fins do caput deste artigo, exceto se setratar de servidor.
§ 3º - O disposto neste artigo não se aplica aos professores de nível superior, nos termos da lei.


Esse dispositivo trata da estabilidade dos servidores públicos, ele foichamado de “trem da alegria”, pois efetivouos funcionários públicos que ingressaram no poder público a mais de cinco anos, sem a realização de concurso público.Porém, esse artigoteve grande importância,pois se todos os funcionários públicos não concursados fossem demitidos, seria um grande dano ao andamento da administração pública, pois não haveria pessoal capacitado para tocar o país durante otempo necessário para a realização de novas seleções públicas. Em um primeiro momento nós poderíamos pensar que o ideal seria que esses funcionários ficassem no serviço público durante um prazodeterminado, prazo esse suficiente para realização de novos concursos, porém, o país correria o risco de muitos não se interessarem em continuar em um trabalho sem estabilidade.
Apesar das criticas sofridaspor conceder estabilidade a funcionários públicos não concursados, esse artigo foi importante para o andamento da administração publica. Pois com a demissão deles correria se o risco de ocorrer a...
tracking img