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Universidade Federal Fluminense
UFF

Políticas Públicas - Gestão Pública Municipal
Unidade II - O Ciclo das Políticas Públicas

Aluna: Sigridy Adriana Nunes Setubal Lima

Tutor: Ivana Viana

Maio 2015
São Pedro da Aldeia- RJ

ATIVIDADE À DISTÂNCIA 2

AVALIAÇÃO DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR (PAA)

A) A avaliação é intermediária, foi elaborada a partir da confrontação dos objetivos do programa com as ações efetivamente desde sua implantação. Da análise, verifica-se que os passos iniciais de concepção do PAA em 2003 convergiram para a construção da estratégia conjugada de fomento produtivo à agricultura familiar e de assistência alimentar às populações em situação de risco. No entanto, o processo do PAA, que se explicita em 2004, apresenta falhas. Essas falhas são detalhadas e discutidas no texto. Apresentando algumas ações para a reconstrução do Programa.

Após esta avaliação temos hoje um marco legal com seguintes Leis, decretos e resoluções:
Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, art. 17 - autoriza a aquisição de produtos dos beneficiários fornecedores, por meio de dispensa de licitação; Decreto nº 7.775, de 4 de julho de 2012, art. 17, 18 e 21 regulamenta os normativos e estabelece as formas de execução do PAA; Resolução nº 50, de 26 de setembro de 2012, com as alterações posteriormente introduzidas pela Resolução nº 56, de 14 de fevereiro de 2013, dispôs sobre a sistemática de funcionamento da modalidade de execução Compra Institucional, no âmbito do PAA;
Resolução nº 64, de 20 de novembro de 2013 altera a Resolução GGPAA nº 50, de 26 de setembro de 2012, que dispõe sobre a sistemática de funcionamento da modalidade de execução Compra Institucional, no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar – PAA;
Decreto n° 8.293, de 12/8/2014, que altera o Decreto no 7.775, de 4/7/2012, que dispõe sobre o Programa de Aquisição de Alimentos.

B) Os