Ad1 Legislção Comercial

Nome:
Matícula:
Polo:

Josué Ramires exerce o comércio de equipamentos eletrônicos, por meio de estabelecimento instalado no Centro do Rio de Janeiro. Observe-se que Josué Ramires não se registrou como empresário perante a Junta Comercial.
Com base nesse cenário, responda:
a. São válidos os negócios jurídicos de compra e venda realizados por Josué Ramires no curso de sua atividade?
R: Não. O empresário deve, portanto, requerer seu registro na Junta Comercial. O registro será feito mediante arquivamento dos atos constitutivos da sociedade empresária, se a atividade for exercida por uma pessoa jurídica, ou da firma individual, caso a atividade seja exercida por uma pessoa física em nome próprio.
b. Quais os principais efeitos da ausência de registro de Josué Ramires como empresário? R: Sem o registro na Junta Comercial, ou em cartório, não é possível cadastrá-la em órgãos públicos das esferas Federal, Estadual e Municipal, como por exemplo Receita Federal (CNPJ), INSS, CEF (FGTS), Secretaria da Fazenda (IE - ICMS), Prefeitura (ISS), e a empresa não pode emitir notas fiscais (de venda de mercadorias ou de prestação de serviços). Logo, a empresa simplesmente não existe, como tal, não pode funcionar. Caso continue assim José Ramires estará cometendo o crime de Sonegação de Impostos.
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Josué Ramires exerce o comércio de equipamentos eletrônicos, por meio de estabelecimento instalado no Centro do Rio de Janeiro. Observe-se que Josué Ramires não se registrou como empresário perante a Junta Comercial.
Com base nesse cenário, responda:
a. São válidos os negócios jurídicos de compra e venda realizados por Josué Ramires no curso de sua atividade?
R: Não. O empresário deve, portanto, requerer seu registro na Junta Comercial. O registro será feito mediante arquivamento dos atos constitutivos da sociedade empresária, se a atividade for exercida por uma pessoa jurídica, ou da firma individual, caso a