AD1 Legislação Tributaria CEDERJ

Atividade OnLine - AD1 - Legislação Tributária
Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro
Centro de Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro Avaliação a Distância – AD1Período - 2014/1º
Disciplina: Legislação Tributária
Coordenador: Prof. Afranio Faustino de Paula Filho Data-limite para entrega: 09/03/2014
Conteúdo: Aulas 1 a 8Total de Pontos: 100 (Cem)
Após estudar as AULAS 01 a 08 desta disciplina, responda às questões que se seguem, em texto online:
1. Ao estudar as fontes tributárias, na aula 1, você pode constatar que “a expressão legislação tributária compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes”. Diante disso, elabore um texto explicando o que vem a ser um tratado e qual a sua tramitação no Congresso Nacional brasileiro, para que possa ser considerado fonte do Direito Tributário. Esclareça, por fim, qual a posição hierárquica do tratado em relação às demais leis do ordenamento jurídico brasileiro. (25 pontos)
Tratado - significa um acordo internacional celebrado entre Estados em forma escrita e regido pelo Direito Internacional, que conste ou de um instrumento único ou de dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja sua denominação específica. ( De acordo com a Convenção de Viena ).
São, portanto, fontes que têm tramitação especial no Congresso Nacional, a qual se inicia com a assinatura de quem tenha competência para este ato, que pode ser:
• o chefe do governo ou do chefe do Estado, no Brasil ambos concentrados na figura do presidente da República;
• um plenipotenciário, ou seja, alguém que tenha recebido do chefe de governo do Estado a competência para fazê-lo, como o ministro de Estado de Relações Exteriores ou o chefe de missão diplomática (embaixador); ou
• o chefe de uma delegação nacional, chefiada, necessariamente, por um diplomata.