AD Leg. Tributaria 2014.1

1) Ao estudar as fontes tributárias, na aula 1, você pode constatar que “a expressão legislação tributária compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes”. Diante disso, elabore um texto explicando o que vem a ser um tratado e qual a sua tramitação no Congresso Nacional brasileiro, para que possa ser considerado fonte do Direito Tributário. Esclareça, por fim, qual a posição hierárquica do tratado em relação às demais leis do ordenamento jurídico brasileiro. (25 pontos)

Resposta:
De acordo com a Convenção de Viena (art. 2º, 1º, a):
Tratado significa um acordo internacional celebrado entre Estados em forma escrita e regido pelo Direito Internacional, que conste ou de um instrumento único ou de dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja sua denominação específica.
São, portanto, fontes que têm tramitação especial no Congresso Nacional, a qual se inicia com a assinatura de quem tenha competência para este ato, que pode ser:
• o chefe do governo ou do chefe do Estado, no Brasil ambos concentrados na figura do presidente da República;
• um plenipotenciário, ou seja, alguém que tenha recebido do chefe de governo ou do Estado a competência para fazê-lo, como o ministro de Estado de Relações Exteriores ou o chefe de missão diplomática (embaixador); ou
• o chefe de uma delegação nacional, chefiada, necessariamente, por um diplomata.
Portanto, assinado o tratado, ele é submetido ao Congresso que o aprova por Decreto Legislativo (CF 49, I), sendo encaminhado depois ao presidente que determina o seu cumprimento por decreto (CF 84, VIII).
Os tratados internacionais situam-se na hierarquia das leis do Estado brasileiro, entre a Constituição Federal e a lei complementar. Estes revogam a legislação tributária interna (CTN 98) e são observados pela legislação que lhes sobrevenha. O tratado, no entanto, não pode contrariar o disposto