Acórdão favorável devolução contribuição sindical

7247 palavras 29 páginas
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
Gab Des Marcelo Augusto Souto de Oliveira Av. Presidente Antonio Carlos, 251 7o andar - Gab.42 Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ

PROCESSO: 0000442-50.2011.5.01.0026 - RTOrd

ACÓRDÃO 8ª TURMA

RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. A supressão ou concessão parcial do intervalo destinado à alimentação e ao repouso do trabalhador implica o pagamento integral da hora que deveria ter sido de repouso, com acréscimo de 50%, e reflexos daí decorrentes. Exegese do art. 71, § 4°, da CLT e OJ's nº 307 e 354 da SBDI-I, do C. TST. RECURSO JUNTADA ORDINÁRIO PARCIAL DOS DA RECLAMADA. DE CONTROLES

FREQUÊNCIA. Os controles de freqüência que ficam em poder do empregador são prova pré-constituída no que concerne à jornada de trabalho, na forma da Súmula nº 338 do C. TST. Portanto, é possível ao Magistrado proceder à inversão do ônus da prova quando o empregador não traz aos autos a totalidade dos controles de freqüência do empregado. Em tal hipótese, presumindo-se verdadeira a jornada alegada na exordial, por força do que dispõe o art. 359 do CPC, incumbe ao empregador provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário nº TRT-RO-0000442-50.2011.5.01.0026, em que são partes: INFOGLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A e CARLOS ALBERTO CERQUEIRA DA SILVA, como Recorrentes e Recorridos. I-RELATÓRIO O acórdão de fls. 174/177-V, acolheu a preliminar de nulidade da sentença de fls.105/112, por cerceamento de defesa da Reclamada, e determinou a
3765 1

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
Gab Des Marcelo Augusto Souto de Oliveira Av. Presidente Antonio Carlos, 251 7o andar - Gab.42 Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ

PROCESSO: 0000442-50.2011.5.01.0026 - RTOrd

baixa dos autos ao Juízo de origem para a

Relacionados

  • As Contribuições Sindicais x Ações Civis Públicas
    4658 palavras | 19 páginas
  • Sindicato
    4921 palavras | 20 páginas
  • Atps etapas 1 e 2 Direito do Trabalho
    13525 palavras | 55 páginas
  • A violação dos direitos fundamentais nos acordos coletivos de trabalho
    22881 palavras | 92 páginas
  • tst e repercussão geral
    9474 palavras | 38 páginas
  • DPTO PESSOAL
    9244 palavras | 37 páginas
  • Direito coletivo do trabalho
    18590 palavras | 75 páginas
  • Revis O Do Artigo 29 Inciso Ii
    3125 palavras | 13 páginas
  • Impostos sindical
    16238 palavras | 65 páginas
  • Meio ambiente
    15028 palavras | 61 páginas