ACORDO-HOMOLOGAR-REGULAMENTAR VISITA E PENSÃO ALIMENTÍCIA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE XXXXXXXXXXX.

XXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, servente, portadora do RG n° XXXXXXXX e inscrita no CPF sob o n° XXXXXXXXXXXX, residente e domiciliada na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, portador do RG n. XXXXXXXXXXX e inscrito no CPF n XXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, borracheiro, residente e domiciliado na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX por intermédio de sua advogada comum e bastante procuradora, conforme procuração colacionada, com escritório profissional sito na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer a HOMOLOGAÇÃO do presente TERMO DE ACORDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, bem como o direito de visitas, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

Os genitores, na presente oportunidade, pretendem, de comum acordo, seja regulamentada a forma de contribuição de cada um no sustento do filho, XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, conforme certidão de nascimento colacionada, mediante as seguintes cláusulas:

I – DOS ALIMENTOS

O genitor compromete-se a pagar a título de pensão alimentícia em favor do menor XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, nascido em XX de XXXXX de XXXXXX, seu filho, o equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, o que corresponde no corrente ano ao importe de R$ XXXXXXXXXXXXXXXX, bem como 50% (cinquenta por cento) dos gastos referentes aos medicamentos do filho.
O valor supramencionado deverá ser pago em moeda corrente até o décimo quinto dia de cada mês e depositado na Agência XXXXXXXXXXX, Conta Fácil XXXXXXXXXXXXXXXX, , titularizada pela representante do Alimentado.

- DO INÍCIO DA OBRIGAÇÃO
A presente obrigação tem como início o mês de XXXXXXXXXXXXXXXX, devendo a primeira parcela ser paga até o décimo quinto dia do referido mês.

II – DA GUARDA E DO DIREITO DE VISITAS

Em relação ao filho do