Acordo Coletivo Correios

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT

Acordo Coletivo de Trabalho da
ECT
2014/2015

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Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO – ACT 2014/2015
Empresa:

Representante dos Empregados:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, entidade pública federal da Administração Indireta, instituída pelo Decreto-lei n.º 509, de 20 de março de 1969, CNPJ 34.028.316/0001-03.
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE
CORREIOS E TELÉGRAFOS E SIMILARES - FENTECT, CNPJ
03.659.034/0001-80; e,
FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS SINDICATOS DOS TRABALHADORES
E DAS TRABALHADORAS DOS CORREIOS - FINDECT, CNPJ
59.995.498/0001-12.

Objeto:

Autocomposição em negociação de trabalho promovida diretamente pelas partes interessadas por ocasião da data-base.

As partes acima qualificadas, sediadas em Brasília – Distrito Federal, doravante denominadas ECT,
FENTECT e FINDECT, respectivamente, por esse Acordo Coletivo de Trabalho de caráter nacional, abrangente de empregados lotados na Administração Central e nas Diretorias Regionais, ajustam, entre si, o que segue:

TITULO I
DAS QUESTÕES SOCIAIS
Cláusula 01 - ANISTIA – A ECT respeitando e seguindo os ditames previstos nas leis 8.632/93, 8.878/94,
10.559/2002 e 11.282/2006, compromete-se:
§1º adotar, de imediato, os procedimentos para o cumprimento da decisão, quando os atos de anistia previstos em lei determinar o retorno do anistiado aos quadros da Empresa, permitindo o acesso às informações de documentos aos interessados.
§2º analisar e julgar os pedidos de anistia de empregados da ECT, com fundamento nas Leis nº 8.632, de
4 de março de 1993 e nº 11.282 de 23 de fevereiro de 2006, conforme Portaria MC Nº 349 de 12 de dezembro de 2013.
I - Os pedidos de anistia referenciados no §2º serão conduzidos por Grupo de Trabalho constituído pela ECT, com a participação de 5 (cinco) representantes da ECT e 3 (três) membros indicados pela representação