Acordao

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . CADASTRO DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Agravo provido. Unânime. (Agravo de Instrumento Nº 70047308408, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 25/04/2012)
Encontrado em: Vigésima Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 23/05/2012 - 23/5/2012 Agravo de Instrumento AI 70047308408 RS (TJ-RS) Genaro José Baroni Borges

ADI 3661 / AC - ACRE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA
Julgamento: 17/03/2011 Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Publicação
DJe-086 DIVULG 09-05-2011 PUBLIC 10-05-2011
EMENT VOL-02518-01 PP-00001
Parte(s)
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
REQDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE
Ementa

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ACREANA N. 1.618/2004. REGRAS QUE PROÍBEM O CORTE RESIDENCIAL DO FORNECIMENTO DE ÀGUA E ENERGIA ELÉTRICA PELAS CONCESSIONÁRIAS POR FALTA DE PAGAMENTO. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÀGUA. AFRONTA AOS ARTS. 22, INC. XII, ALÍNEA B, 30, INC. I E V E 175 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

ADC 9 MC / DF - DISTRITO FEDERAL
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
Relator(a): Min. NÉRI DA SILVEIRA
Relator(a) p/ Acórdão: Min. ELLEN GRACIE
Julgamento: 26/08/2001 Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Publicação
DJ 23-04-2004 PP-00005 EMENT VOL-02148-01 PP-00055
Parte(s)
REQTE. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADVDO. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa

EMENTA:- Ação declaratória de constitucionalidade. 2. Artigos 14, 15, 16, 17 e 18, da Medida Provisória n.º 2.152-2, de 1º de junho de 2001, que cria e