acordao

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

IÇ A

TRIB

U

L DE JU
ST

NA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RS

JAPG
Nº 70043875640
2011/CÍVEL
AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA
DE
CRÉDITO.
ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA.
CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A
PARTE
DISPOSITIVA
DA
SENTENÇA.
DESCONSTITUIÇÃO, DE OFÍCIO.
Caso em que a Magistrada singular, embora tenha fundamentado a decisão no sentido de prover o pedido do autor para determinar a incidência da correção monetária pelo índice do IGP-M, julgou improcedente a ação. A contradição existente entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença é vício insanável que implica na sua desconstituição. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO.
APELAÇÃO PREJUDICADA.

APELAÇÃO CÍVEL

DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL SERVIÇO DE APOIO À JURISDIÇÃO

Nº 70043875640

COMARCA DE ESTRELA

ANDRÉ LUÍS AZEVEDO

APELANTE

BANCO PANAMERICANO S.A.

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acordam os Magistrados integrantes da Décima Quarta
Câmara Cível - Serviço de Apoio à Jurisdição do Tribunal de Justiça do
Estado, à unanimidade, em desconstituir a sentença, de ofício, restando prejudicada a apelação.
Custas na forma da lei.
Participaram do julgamento, além do signatário, as eminentes
Senhoras DES.ª JUDITH DOS SANTOS MOTTECY (PRESIDENTE E
1

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2011/CÍVEL

REVISORA)

E

DES.ª

MIRIAM

ANDRÉA

DA

GRAÇA

TONDO

FERNANDES.
Porto Alegre, 13 de dezembro de 2012.
DR. JORGE ANDRÉ PEREIRA GAILHARD,
Relator.

RELATÓRIO
DR. JORGE ANDRÉ PEREIRA GAILHARD (RELATOR)
Trata-se de recurso de apelação interposto por André Luís
Azevedo contra a sentença que, nos autos da Ação Revisional de
Contrato movida contra Banco Panamericano S.A., julgou a demanda, nos seguintes termos (fls. 103/109):

DIANTE DO EXPOSTO, julgo