Acordao

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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 3ª REGIÃO
ACÓRDÃO-00288-1996-081-03-00-1-AP
AGRAVANTES: JOSÉ WILSON CINTRA E ELAINE TEXEIRA MARTINS
GONÇALVES
AGRAVADOS: OS MESMOS, RGLTRANSPORTES LTDA. E ALFREDO
EDUARDO ELIAS GONÇALVES

EMENTA: ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE
DA JUSTIÇA. Nos termos do art. 600, IV, do
CPC, pratica ato atentatório à dignidade da
Justiça o executado que,intimado, não indica ao
juiz quais são e onde se encontram os bens
sujeitos à penhora e seus respectivos valores.

RELATÓRIO
A juíza Carolina Lobato Goes de Araújo Barroso,
da Vara de Guaxupé,julgou improcedentes os embargos à execução.
Agravam de petição o exequente e a 3ª
executada.
Ele, renovando o pedido de aplicação de multa
por litigância de má-fé.
Ela, discordando da forma deapuração da multa
por descumprimento de acordo e da condenação na multa do art. 601 do CPC.
Contraminuta apenas pela executada à fl. 510.
VOTO
Conheço de ambos os agravos porque próprios,
tempestivose não sujeitos a preparo.
1. Agravo do exequente
Estando a 3ª executada fazendo uso regular de
um meio processual colocado a seu dispor não pode, só por isso, ser tachada como
litigante de má-fé.Logo, indefiro a aplicação da penalidade requerida, lembrando
que aos litigantes, em processo judicial, são assegurados o contraditório e a ampla
defesa, com os meios e recursos a ela inerentes,consoante o inciso LV do art. 5º da
CR.
Desprovejo.

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 3ª REGIÃO
ACÓRDÃO-00288-1996-081-03-00-1-AP
2. Agravo da 3ª executada
Insurge-se contra aaplicação da penalidade
prevista no art. 601 do CPC, argumentando que não configura ato atentatório à
dignidade da Justiça a falta de indicação de bens à penhora, principalmente quando
a parte nãoos possui, como constatado posteriormente pelos documentos
fornecidos pela Receita Federal, bem como o simples fato de não ter se manifestado
à época em que intimada para tanto, até porque não...
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