Acordao

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SALVADOR - BA.







JOSÉ MARQUES DA SILVA LINS, brasileiro, solteiro, policial militar, portador do RG nº 0337494185 SSP/BA e inscrito no CPF sob o nº 481.179.865-15, filho de Sabino doa Anjos Lins e Margarida Silva Lins, residente e domiciliado na Rua do Oriente, nº 70 E, Santa Cruz, CEP: 41.925-370,Salvador – BA, por sua advogada constituída na forma do instrumento particular de mandato em anexo, que os qualifica, com endereço profissional para fins de comunicação processual abaixo informado, vem propor AÇÃO PARA EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA em face de sua filha DIANA SANTOS LINS, brasileira, maior, residente e domiciliada na Rua da Alegria, nº 53, Curuzú,CEP: 40.365-680 – Salvador – BA, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.

PREAMBULARMENTE

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA


Requer o benefício da assistência judiciária gratuita, por ser pessoa pobre no sentido legal e, por tal razão, encontrar-se impossibilitado de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, sem comprometer o seu próprio sustento e o de suafamília, com espeque na Lei 1060/50, bem como em suas alterações posteriores, conforme declaração em anexo expressada sob as penas da Lei.


DA REALIDADE FÁTICA

A pensão em questão, estabelecida por sentença, impôs o desconto de 15% (quinze por cento) a incidir diretamente sobre os vencimentos brutos que o Autor percebe, em favor de sua filha, ora ré.
Ocorre que a ré já é maior de idade, isto é,DIANA SILVA LINS possui 19 anos, conforme Certidão de Nascimento que segue em anexo; é jovem, pessoa ativa e dona de si própria, respondendo de per si pelos atos da sua vida civil, cheia de vida e saúde física e mental, o que lhe concede plena capacidade de auto sustentar-se.
Todavia, malgrado a situação dantes informada, a Ré já saiu da esfera do Poder Familiar do Pai (Autor), porém continuarecebendo pensão alimentícia; apesar de já ser plenamente capaz de se manter, seja por ser maior de idade, seja por gozar de boa saúde física e mental para o trabalho.
É válido ressaltar que a Requerida, atualmente, trabalha, sendo assim capaz de se sustentar, além disso, a mesma não estuda, ou seja, não está cursando nenhuma universidade nem cursos técnicos, que justifiquem a continuidade daprestação alimentar por seu pai.
Ainda informo que o Requerente também possui um outro filho, MARKUS SANTOS LINS, menor, hoje com 11 anos, conforme Certidão de Nascimento em anexo, sendo o Requerente o responsável financeiro pelo mesmo. Tal filho foi fruto do seu segundo relacionamento.
Ainda quanto à situação financeira do Autor, mister salientar que o mesmo está com seu orçamento comprometidopercebendo uma média - valor líquido - de R$ 1.098,77 (hum mil e noventa e oito reais) mensais, visto que somente o desconto obrigatório para a pensão gira em torno de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) de seus proventos, para sua filha.
Destarte, visa o Requerente a EXONERAÇÃO DA SOBREDITA PENSÃO ALIMENTÍCIA correspondente ao percentual que cabe a Ré, qual seja o total de 15% (quinze por cento).DO DIREITO

Estabelece o Código Civil a possibilidade da exoneração da prestação alimentícia na ocorrência da maioridade. Confira-se:
“Art. 1.635. Extingue-se o poder familiar: (...)
III – pela maioridade; (...)”


“Art. 1.699. Se fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem osrecebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, EXONERAÇÃO, redução ou majoração do encargo.”

Assim, temos que não mais persiste o dever de prestar alimentos por parte do Requerente, vez que não mais persiste a situação financeira da época em que ficou estabelecida a pensão alimentícia, bem como o poder familiar que lhe competia, uma vez que o mesmo se extinguiu com a...
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