Acordao TCE SP Empresa Folha da Manh SA

RELATOR - SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO DR.MARCELO PEREIRA
9ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA, DIA 5/4/2011
Item 63
Processo: TC-24259/026/10
Contratante: Fundação para o Desenvolvimento da Educação –
FDE.
Contratada: Empresa Folha da Manhã S/A.
Matéria em Exame: Licitação – Inexigível. Contrato assinado em 18/05/2010. Valor: R$2.581.280,00.
Responsáveis: Fábio Bonini Simões de Lima, Claudia Rosenberg
Aratangy e Inácio Antonio Ovigli.
Trata o presente processo de contrato firmado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE e a
Empresa Folha da Manhã S/A., tendo por objeto a aquisição de
5.200 assinaturas anuais do jornal “Folha de São Paulo”, destinados às escolas da Rede Estadual de Ensino do Estado de
São Paulo – Projeto Sala de Leitura.
A licitação foi inexigível com base no inciso
I, artigo 25 da Lei nº 8666/931.
A

comprovação

de

exclusividade

encontra-se

(fls.15),onde o SINDJORE (Sindicato das Empresas de Jornais e
Revistas de São Paulo), declara que a empresa Folha da Manhã
S/A

é

a

distribuição

1

única e e

exclusiva

comercialização,

responsável para todo

pela o edição,

território

Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

nacional, dos Jornais “Folha de São Paulo” e “ Agora São
Paulo”.
Os Órgãos de Instrução da Casa opinaram pela regularidade da

verificada

correção

ajustado

a

matéria do em

exame,

considerando

procedimento

adotado

que

porque

o

às leis regedoras da espécie.
Assessoria

Técnica

da

ATJ

concluiu

pela