Acordao 2011 1748606

APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LIMITAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PENSIONISTA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
COMPETÊNCIA RECURSAL: Esta Câmara Cível possui competência para a apreciação do feito, em que a pretensão de limitação dos descontos em folha de pagamento, decorrentes de negócios jurídicos bancários, foi veiculada exclusivamente contra instituição financeira e entidades consignatárias.
APELAÇÃO DA FESSERGS: Ausente o pressuposto da adequação e não sendo caso de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, pois de erro grosseiro se trata, não merece conhecimento o recurso de apelação interposto, pois inadmissível.
INTERESSE DE AGIR: Evidenciado o interesse de agir para a propositura da ação, ante a necessidade e a utilidade da medida adotada pelo autor.
ILEGITIMIDADE PASSIVA: As associações de classe são partes legitimadas para figurar no polo passivo da ação que visa a limitação de descontos em folha de pagamento.
SENTENÇA EXTRA PETITA: Nulidade não verificada.
DESCONTO EM FOLHA: Obediência ao que dispõe a Lei Complementar nº 10.098/03 e o artigo 15 do Decreto Estadual 43.337/04. Precedentes deste Tribunal de Justiça, inclusive por seu Órgão Especial, confirmando a validade do percentual definido naquele Decreto. Mantida a sentença que acolheu parcialmente o pedido para observar a limitação legal.
Ônus da sucumbência readequado.
APELAÇÃO DA FESSERGS NÃO CONHECIDA.
APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA.
PRELIMINARES AFASTADAS E APELAÇÃO DA FUSEPERGS IMPROVIDA.
APELAÇÃO DO BANRISUL PARCIALMENTE PROVIDA.

Apelação Cível

Décima Primeira Câmara Cível
Nº 70041225889

Comarca de Porto Alegre
JOANITA TERRA MARIA

APELANTE/APELADO
BANRISUL

APELANTE/APELADO
FESSERGS

APELANTE/APELADO
FUSEPERGS

APELANTE/APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em não conhecer ao apelo da