ACN/87

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  • Publicado : 3 de novembro de 2014
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INTRODUÇÃO
Este trabalho tem como objetivo estudar um dos maiores momentos da história política brasileira, a formação da Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988. Um período ilustre, haja vista que o resultado de seu trabalho foi a promulgação da nossa Carta Magna, a Constituição da República Federativa do Brasil.
Convocada em um momento conturbado, devido à atual conjuntura social epolítica da época, transcursou em meio a intensos debates e discussões, a Assembleia Nacional Constituinte percorreu um caminho tortuoso e demorou 18 meses para concluir seus trabalhos. Entretanto, o seu fruto, passados 25 anos, perdura até os dias de hoje.
De forma sintética, abordamos uma das principais figuras representativas da época, Tancredo Neves. Aludimos também, de maneira sucinta, sobre oconceito e a formação de uma Assembleia constituinte, bem como elencamos todas as 07 constituições que existiram no Brasil. Além disso, analisamos um dos principais poderes do povo brasileiro, “O Poder Constituinte”, que acima de tudo respalda a titularidade do povo brasileiro no exercício da democracia para a elaboração e reforma de sua constituição.
O período estudado, para a concretizaçãodeste trabalho, foi a partir do final da ditadura militar. Um regime que durou 21 anos, marcado pelo autoritarismo e pelo abuso do poder. No entanto, a sua decadência demonstrou a força e a organização da sociedade em busca de uma conquista pela reconstrução da democracia do país.
Nesse contexto, pode-se considerar que a Assembleia Nacional Constituinte foi um passo imprescindível, dos muitos, querepresentaram a vitória do povo brasileiro pela luta da redemocratização do país.
1 – Momentos históricos que antecederam a Assembleia Nacional Constituinte de 1987/88.
O Golpe Militar de 1964, que instalou um regime autoritário no Brasil, foi determinante para a construção da atual Constituição Federal. Dessa forma é imprescindível analisar os fatos históricos que precederam e influenciaram nainstalação da Assembleia Nacional Constituinte.
A Ditadura Militar no Brasil, tendo como uma das principais características o regime autoritário, iniciou-se no Brasil em 01 de abril de 1964. Caracterizou-se pela falta de democracia, supressão de direitos constitucionais, censura, perseguição política e repressão aos que eram contra o regime militar. O regime militar, da época, foi sistematizadopela “Doutrina de Segurança Nacional”, tal doutrina justificava todas as ações militares no intuito de proteger o “interesse da segurança nacional”. No referido período, vigorou a Constituição outorgada em 15 de março de 1967, que visava legitimar, institucionalizar a ditadura. Destaca-se também, os Atos Institucionais que podem ser considerados uma série de normas arbitrárias que foram editadas evigoradas na época da ditadura. Tais atos restringiam e suspendiam os direitos do cidadão, inclusive os políticos.
Em 1974, assume a presidência o General Ernesto Geisel, podemos considerar que neste período iniciou-se um lento processo de transição rumo à democracia. Destaca-se também, o fim do Milagre Econômico, a crise do petróleo e a recessão mundial, que interferiram na economiabrasileira. Soma-se a esta crise econômica brasileira a insatisfação popular que ganhava novos adeptos a cada dia. O povo cansado das censuras, dos Atos Institucionais (arbitrários), da repressão à liberdade política e individual começa a clamar pelo fim da ditadura.
O general João Baptista Figueiredo (1979-1985), último presidente militar, diante da conjuntura social da época, decretou a Lei da Anistia. Areferida lei concedia o direito de retorno ao Brasil para os políticos, artistas e demais brasileiros exilados e condenados por crimes políticos.
Outro passo para a redemocratização do Brasil, foi em 1979 quando o governo aprova a Nova Lei Orgânica dos Partidos que restabelece o pluripartidarismo no país. Assim, os partidos políticos voltam a funcionar dentro da normalidade. Ressalta-se,...
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