Acesso a função publica

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INTRODUÇÃO

Este trabalho, no âmbito da cadeira de Direitos Fundamentais, tem como tema central o Direito de Acesso à função pública, o qual se encontra consagrado no artigo 47º número 2º da Constituição da República Portuguesa, o qual tem a seguinte redacção :
“todos os cidadãos tem o direito de acesso à função pública, em condições de igualdade e liberdade, em regra por via de concurso”Este artigo encontra-se situado no Titulo II – Direitos, Liberdades e Garantias, no seu Capitulo I – Direitos, Liberdades e Garantias Pessoais da Constituição da República portuguesa.
Pretende-se fazer uma breve análise a este artigo da CRP, tendo em conta quer os ensinamentos colhidos na disciplina de Direitos Fundamentais, quer a minha experiencia pessoal de funcionário público.

DIREITO DEACESSO À FUNÇÃO PÚBLICA

A Constituição da República Portuguesa (CRP) no artigo 47º número 2 consagra o principio da igualdade e da liberdade, no acesso por parte dos cidadãos à função pública. O mesmo artigo indica igualmente que a forma de acesso à função pública se manifesta através de concurso público.
O princípio da igualdade remete-nos para o artigo 13º da CRP que indica no seu número 1º “todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei”; já o número 2º indica que “ ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual”.A lei ordinária (infraconstitucional) que regula o acesso á função pública deve obediência a este principio constitucional, não podendo conter nenhuma norma que de forma directa ou indirecta promova a discriminação de qualquer candidato a um lugar na função pública desde que esse mesmo candidato cumpra com os parâmetros previamente estabelecidos no concurso público aberto para o efeito. Ditode outro modo, a lei ordinária encontra-se subordinada às normas e princípios de natureza constitucional, como é o caso do artigo 47º, número 2 ou do artigo 13º número 1 e 2.
O direito de acesso à função pública é uma manifestação do direito de escolha de profissão ou do género de trabalho, materializa-se na possibilidade de acesso de qualquer cidadão ao exercício de funções públicas em geral, oua uma determinada função em particular, e na proibição da exclusão de acesso à função pública por motivos não relacionados com a falta dos requisitos estabelecidos na lei como adequados á função. Ou sejas ninguém pode ser excluído pela sua raça, pela sua orientação sexual ou pela sua religião, ou mesmo os cidadãos com deficiência gozam plenamente dos direitos consignados na Constituição, comressalva daqueles para os quais se encontrem incapacitados.
Aliás muitos dos concursos públicos abertos de acesso geral garantem algumas vagas no aviso de abertura para deficientes
Ao longo dos anos e desde que a constituição viu a luz do dia em 1976, a lei ordinária que regula o acesso á função publica tem sofrido constantes alterações mas o princípio da igualdade, bem como do principio daliberdade no acesso mantém se constante, e de outra maneira não poderia ser, pois estaria a trair o espírito da CRP na sua vertente de Direitos Fundamentais - Direitos, Liberdades e Garantias.
No acesso á função pública, independentemente da natureza das funções a concurso e do regime jurídico do seu exercício (nomeação. Contrato de trabalho em funções públicas ou comissão de serviço) terá que sersempre respeitado o princípio da igualdade, significando a proibição de discriminações ou de diferenciações baseadas em factores ou na exigência de requisitos que não justifiquem, á luz de normas constitucionais ou legais, uma discriminação positiva.
O direito de acesso à função pública implica o direito de constituir uma relação jurídica de emprego público independentemente da existência de...
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