Acesso a documentos
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ID: 40000630
03-02-2012
Âmbito: Informação Geral
Segundo ouvi dizer, quando há mudança de Governo, desaparece uma parte substancial da “memória administrativa”
Uma luta renhida para saber quem gasta o quê
Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), em Dezembro de 2010, ainda nos tempos em que reinava José Sócrates, apresentou 17 acções no Tribunal Administrativo de Lisboa, para que todos os ministros do Governo de então fossem obrigados a revelar quanto gastavam os respectivos gabinetes em despesas de representação. Francisco Ainda estávamos longe dos actuais tempos de austeridade e de ceifa dos direitos sociais, mas o Governo de Teixeira então já retirara 20% no subsídio de renda de casa dos da Mota magistrados para além de anunciar cortes nos salários Escrever da função pública. Invocando a lei que consagra o direito de acesso aos direito documentos administrativos e argumentando que necessitava de dados concretos para usar na negociação colectiva com o Ministério da Justiça, para além da vontade de fiscalizar os gastos governamentais, a ASJP recorreu aos tribunais pedindo cópias das resoluções do Conselho de Ministros relativas à utilização de cartões de crédito e uso de telefone, móvel ou fixo, por parte de membros do Governo, cópias dos despachos pelos quais tenham sido autorizadas essas despesas, de forma a saber-se quem foram as pessoas as- O STA sublinhou sim autorizadas, e cópias dos documentos de processamento e pagamento das despesas de que a ASJP, com representação e dos subsídios de residências o seu pedido, visava aos membros do Governo. Passado um ano e pouco, no passado dia 24 só assegurar o seu de Janeiro, o Supremo Tribunal Administrativo decidiu definitivamente a questão, condenan- direito constitucional do o Governo a fornecer parte substancial dos à informação e não elementos pretendidos pela ASJP. Verdade seja dita que