Acesso a documentos

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 4 (944 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 5 de fevereiro de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
Tiragem: 41435 País: Portugal Period.: Diária

Pág: 31 Cores: Cor Área: 28,98 x 17,47 cm² Corte: 1 de 1

ID: 40000630

03-02-2012

Âmbito: Informação Geral

Segundo ouvi dizer, quando hámudança de Governo, desaparece uma parte substancial da “memória administrativa”

Uma luta renhida para saber quem gasta o quê
Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), em Dezembro de 2010,ainda nos tempos em que reinava José Sócrates, apresentou 17 acções no Tribunal Administrativo de Lisboa, para que todos os ministros do Governo de então fossem obrigados a revelar quanto gastavam osrespectivos gabinetes em despesas de representação. Francisco Ainda estávamos longe dos actuais tempos de austeridade e de ceifa dos direitos sociais, mas o Governo de Teixeira então já retirara 20%no subsídio de renda de casa dos da Mota magistrados para além de anunciar cortes nos salários Escrever da função pública. Invocando a lei que consagra o direito de acesso aos direito documentosadministrativos e argumentando que necessitava de dados concretos para usar na negociação colectiva com o Ministério da Justiça, para além da vontade de fiscalizar os gastos governamentais, a ASJP recorreuaos tribunais pedindo cópias das resoluções do Conselho de Ministros relativas à utilização de cartões de crédito e uso de telefone, móvel ou fixo, por parte de membros do Governo, cópias dos despachospelos quais tenham sido autorizadas essas despesas, de forma a saber-se quem foram as pessoas as- O STA sublinhou sim autorizadas, e cópias dos documentos de processamento e pagamento das despesas deque a ASJP, com representação e dos subsídios de residências o seu pedido, visava aos membros do Governo. Passado um ano e pouco, no passado dia 24 só assegurar o seu de Janeiro, o Supremo TribunalAdministrativo decidiu definitivamente a questão, condenan- direito constitucional do o Governo a fornecer parte substancial dos à informação e não elementos pretendidos pela ASJP. Verdade seja dita...
tracking img