Acesso ao emprego na ue e no mercosul

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UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO

Bruno Scalco Franke

O Acesso ao Emprego como Fator de Integração na União Europeia e no Mercosul – Condições de Trabalho e Não-Discriminação

Trabalho apresentado junto ao Programa de Pós Gradução stricto sensu, da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul comorequisito parcial para a obtenção do grau de Mestre em Direito.

Professor: Dra. Vera Maria Jacob Fradera

Porto Alegre 2012

PLANO DE TRABALHO

CONSIDERAÇÕES INTRODUTÓRIAS; 1) CONDIÇÕES DE ACESSO AO EMPREGO NA UNIÃO EUROPEIA 1.1) 1.2) HISTÓRICO EVOLUTIVO DA LEGISLAÇÃO EXISTENTE JURISPRUDÊNCIA PARADIGMÁTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA 2) A DIFÍCIL CONSOLIDAÇÃO DO LIVRE ACESSO AOEMPREGO NO MERCOSUL 2.1) 2.2) A RECENTE LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA O (AUSENTE) MECANISMO DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS CONCLUSÕES REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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O ACESSO AO EMPREGO COMO FATOR DE INTEGRAÇÃO NA UNIÃO EUROPEIA E NO MERCOSUL – CONDIÇÕES DE TRABALHO E NÃO DISCRIMINAÇÃO

Bruno Scalco Franke

SUMÁRIO: 1. Plano de trabalho; 2. Considerações introdutórias; 3. Condições de acesso aoemprego na União Europeia; 3.1. Histórico evolutivo da legislação existente; 3.2. Jurisprudência paradigmática do Tribunal de Justiça da União Europeia; 4. A difícil consolidação do livre acesso ao emprego no Mercosul; 4.1 A recente legislação comunitária; 4.2. O (ausente) mecanismo de solução de controvérsias; 5. Conclusões; 6. Referências bibliográficas. 1. Considerações introdutórias O presenteartigo tem o intuito de apresentar uma noção geral e introdutória sobre o tema do acesso ao emprego nos blocos comunitários da União Europeia e do Mercosul, bem como das normativas que regem as garantias de condições de trabalho e de não-discriminação nas respectivas comunidades. Tendo em conta o considerável avanço das tratativas multilaterais entre os países e que culminaram na composição de blocosregionais com o objetivo último do livre comércio, é imperioso considerar o aspecto social dessa mudança de dinâmica, que nem sempre segue o fluxo vertiginoso da liberalização. Inicialmente, se observa que, na União Europeia, a existência de um amplo aparato institucional de apoio ao Estado de bem-estar social não trouxe como reflexo imediato a extensão dessas garantias ao âmbito comunitário, queforam sendo conquistadas a reboque da liberalização do comércio de bens e serviços. No que tange ao Mercosul, a falha dos próprios Estados-membros em operacionalizar institucionalmente direitos e garantias aos seus trabalhadores redunda em uma composição comunitária praticamente inócua, que relega a esses mesmos Estados a responsabilidade de oferecer aos indivíduos mecanismos de solução decontrovérsias relacionadas às garantias hipoteticamente oferecidas pela comunidade.

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2. 2.1.

Condições de acesso ao emprego na União Europeia Histórico evolutivo da legislação existente Em termos comunitários, o primeiro movimento em direção à proteção dos direitos

dos trabalhadores na União Europeia foi a Diretiva 75/117, de 10.02.1975, aprovada pelo Conselho de Ministros da ComunidadeEuropeia, que versava sobre a igualdade de remuneração entre trabalhadores masculinos e femininos e a eliminação de qualquer forma de discriminação para um mesmo trabalho ou para um trabalho de igual valor. Ainda que incipiente, se considera esse um grande passo em direção às garantias trabalhistas, considerando a existência de tão somente elementos nacionais de proteção ao trabalhador, até então, ounem mesmo esses. Em um segundo momento, um rol de garantias mínimas foi previsto inicialmente na Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores, firmada em 1989 na cidade de Estrasburgo. Esta Carta foi um marco divisor na proteção dos trabalhadores da União Europeia, vindo a garantir, expressamente, direitos individuais e coletivos já integrados ao direito nacional de...
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