aceite saque

1. ACEITE
Aceite é o ato cambiário que vincula o sacado como devedor principal da letra de cambio. A partir deste momento, ele passa a ser denominado aceitante.
Para tanto, deve o aceitante apor sua assinatura no anverso do título. O aceite pode ser dado no verso da cártula, mas nesse caso o ato deve ser identificado. Diante do princípio da literalidade, o aceite deve ser dado no próprio título, não se reconhecendo o ato praticado por instrumento separado.
O aceite é irretratável, mas não obrigatório. O sacado não é obrigatório a aceitar a letra, ainda que realmente tenha uma dívida com o sacador. Em caso de recusa do aceite, opera-se o vencimento antecipado do título, devendo este ser protestado por falta de aceite até o primeiro dia útil seguinte para que o tomador possa acionar o sacado. Note que o vencimento antecipado faz letra morta do prazo de pagamento eventualmente constante na cambial e o protesto é indispensável para que o tomador tenha direito de cobrar os coobrigado.
Veja o que diz o magister Professor Fábio:
O sacado de uma letra de câmbio não tem nenhuma obrigação cambial pelo só fato de o sacador ter-lhe endereçado a ordem de pagamento. Estará vinculado ao pagamento do título apenas se concordar em atender à ordem que lhe é dirigida. O sacado, em nenhuma hipótese, está obrigado a cumprir o ordenado por esta espécie de título de crédito. O ato cambial pelo qual o sacado concorda em acolher a ordem incorporada pela letra se chama “aceite”. Nada o obriga a aceitar a letra de câmbio, nem sequer a prévia existência de obrigação perante o sacador ou o tomador. O sacado somente assumirá obrigação cambial, pelo aceite, se o desejar. É o aceite ato de sua livre vontade. Se, por acaso, é ele devedor do sacador ou do tomador, por obrigação derivada de ato, negócio, fato ou relação jurídica diversa, caberá, evidentemente, a ação própria para a cobrança do devido, mas inexiste qualquer forma de obrigá-lo à prática do aceite. (ULHOA p.283)

Situação