Acao revisional de juros

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DO FORUM REGIONAL DE SANTO AMARO-SP

Autos do processo nº 0042283-18.2012.8.26.0002
JOSÉ HIPOLITO SOARES, anteriormente qualificado nos autos de reintegração de posse em epígrafe, que lhe move HSBC BANK BRASIL S/A, igualmente qualificada, por seu constituído advogado, vem perante Vossa Excelência, apresentar sua RECONVENÇÃO comfulcro no artigo 315 do CPC, nos seguintes termos:

PRELIMINARMENTE
Da gratuidade de justiça
O reconvinte é caminhoneiro e angaria fretes diretamente no terminal de cargas da cidade de São Paulo.
Devido a peculiaridade de sua ocupação, bem como a notória ma fase que se consubstanciou no ramo de atividade profissional, o mesmo é cidadão pobre na acepção da palavra, pois sustenta toda sua familiacomposta de esposa sem ocupação remunerada e duas filhas menores, com a parca quantia que arrecada mensalmente, sendo as custas processuais no importe de 1% sobre o valor do instrumento rescindendo valor demasiadamente alto.
Destarte requer a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça nos termos da lei 1060/50.
I - DOS FATOS
Através da ação em epígrafe, busca a autora reconvindareintegração de posse do veículo da marca Volkswagem, modelo 19.320, ano de fabricação 2007, renavam ...........jeto do contrato de arrendamento mercantil firmado com o reconvinte.
Aduz na exordial que a pretensão merece guarida pois teria a Reconvinte deixado de pagar prestações pactuadas e, por conseqüência, estaria exercendo posse de má-fé, por falta de justo título.
Em despacho de fls. 30 foradeferida a medida liminar para reintegração de posse do bem.
Ocorre que o instrumento de adesão firmado entre as partes é nulo devido a irregularidades la redigidas pela reconvinda, e no que pese a ausencia de vicio de vontade, o instrumento firmado é normatizado pelo Código de defesa so consumidor, como preconiza sumula 297 do Colendo STJ.
III - DA NULIDADE DO CONTRATO
O contrato que a reconvindadiz ter sido descumprido pela Reconvinte, (contrato de arrendamento mercantil - fls. 10 a 12, foi firmado em 10/09/2008, é um contrato de adesão e atende às regras estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor.
A doutrina ao discorrer sobre contrato de adesão, com referência ao Código de Defesa do Consumidor, sempre atenta às práticas correntes, e de forma especial em relação às InstituiçõesFinanceiras, onde comumente são utilizados, evidencia sua má utilização e as distorções sempre presentes:
Por essa razão, não teve o reconvinte a liberdade de convenção, visto que não lhe foi dado qualquer oportunidade de discutir as cláusulas escritas em dito contrato, caracterizado, portanto, no ensinamento de MARIA HELENA DINIZ, na obra “TRATADO TEÓRICO E PRÁTICO DOS CONTRATOS”, EditoraSaraiva, 1993, vol. 1, pág. 92, como contrato por adesão, cujo escólio é assim dizente, “in verbis”:
“ Os contratos por adesão (Standard verträgen) constituem uma oposição à idéia de contrato paritário, por inexistir a liberdade de convenção, visto que excluem possibilidade de qualquer debate e transigência entre as partes, uma vez que um dos contratantes se limita a aceitar as cláusulas e condiçõespreviamente redigidas e impressas pelo outro (RT, 519: 163), aderindo a uma situação contratual já definida em todos os seus termos (Lei n.º 8.078/90, art. 54, § 1º à 4º). Esses contratos ficam, portanto, ao arbítrio exclusivo de uma das partes – o policitante – pois o oblato não pode discutir ou modificar o teor do contrato ou as suas cláusulas. É o que ocorre com: contratos de seguro (RT, 487:181); os de venda das grandes sociedades; os de transporte; os de gás, eletricidade, água; os de diversões públicas; os de financiamento bancário, os consórcios. Eis porque preferimos denominar contrato por adesão o contrato de adesão, verificando que se constitui pela adesão de um oblato indeterminado à oferta permanente do proponente ostensivo. Como pontifica R. Limongi França, o contrato por...
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