Acao danos morais manutencao protesto

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO PRESIDENTE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ....... ESTADO DO PARANÁ.





















MA -ME, micro empresa/pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ/MF sob n.º ....., estabelecida na Rua Voluntários da Pátria 428, centro, na Cidade de Pr, por seu procurador infra-firmado, com escritório profissionalna Rua , Ed. Fiorentim sala 04, centro, na Cidade de /Pr, Fone, (0XX45) , vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência propor a presente


RECLAMAÇÃO CIVEL ,

Contra


JOVLTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n.º , com sede na Rua , Bento Gonçalves/RS, CEP 95.700.000, devendo ser citado na pessoa de seu representante legal, pelos seguintes fundamentosfáticos e jurídicos que a seguir passa a aduzir:


DOS FATOS

O requerente em data de 12 de marco de 2008, realizou uma operação de compra e venda com o requerido, adquirindo cadeiras, tal compra foi realizada a prazo, com vencimento previsto para o dia 26 de abril de 2008, no valor de R$ 486,00(...) tudo conforme faz prova nota fiscal anexa.

As referidas mercadorias somenteforam entregues ao autor em data de 28 de abril de 2008, ou seja após o vencimento da fatura.

O requerente trata-se de microempresário, que passa pelas dificuldades corriqueira de uma empresa de pequeno porte, mas sempre zelou com esmero de seu nome.

Conforme já aludido, o requerente sempre foi muito zeloso com seu crédito, pois é a única maneira que encontrou para adquirir bens deconsumo e constituir seu patrimônio.

Da mesma forma procede com relação a sua empresa, mantendo rigoroso controle sobre as duplicatas e provendo-a com os devidos valores nas datas programadas para pagamento.

Ocorre que o requerente, foi surpreendido com aviso de cartório de Protesto de titulo, caso não efetuasse o pagamento da duplicata seria protestado por falta de pagamento,contudo, a duplicata foi, erroneamente, preenchida pelo requerido, pois colocou como data de vencimento da fatura o dia 12 de marco de 2008, ou seja, mais de um mês antes da data combinada que seria o dia 26 de abril de 2008, conforme consta da nota fiscal que segue anexa, ocasionando sérios transtornos para o requerente, conforme adiante especificado:

A uma: o protesto da duplicata, antes dadata prevista, fez com que o autor tivesse que utilizar empréstimo através de CDC junto ao banco para realizar pagamento de duplicata em data que não estava programado.

O autor, entrou em contato com o requerido mas este nada fez, assim não restou outra alternativa senão pagar a duplicata, sem ao menos ter recebido a mercadoria, o somente ocorreu mais de um mês após o pagamento do tituloencaminhado a protesto.

A partir de então iniciou-se a "maratona" do requerente a fim de comprovar que a culpa pelo envio da duplicata ao cartório era do requerido.

De toda essa situação, resultaram para o Requerente graves danos morais, posto que sofreu constrangimento junto ao banco, tendo que utilizar seu limite de credito para evitar o protesto indevido.

O sofrimentodo requerente expressa-se no temor que teve de que sua conta corrente fosse cancelada, o que de fato somente não ocorreu porque o requerente conseguiu evitar o protesto, bem como no fato de ter seu nome incluído em cadastro de maus pagadores.

Caso o protesto fosse realizado, o requerente tria seu credito cancelado junto ao Banco, ficando desta forma sem condições de efetuar novas compras,pois o comercio trabalha com o credito, comprando e vendendo a prazo.

Toda essa situação que formou-se após o incidente, resulta num dano moral de grande extensão para o Requerente, o qual sente-se frustrado pelo sofrimento que passou e vem passando, juntamente com sua família, por ter titulo enviado a protesto indevidamente, tendo que recorrer a dinheiro emprestado para evitar o...
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