Acao consignacao em pagamento

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA........ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CHAPECÓ – SANTA CATARINA

 
ABÍLIO DE JESUS, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no RG sob nº 1.789.325-8 e no CPF sob nº 552.321.578-01 residente e domiciliados na Rua Pato Branco, nº 91, Bairro Leitão, CEP 88037-802, nesta cidade, por sua procuradora signatária (instrumento de procuração em anexo), vem,respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor:

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

em face de JUSTINO SALVADOR, engenheiro civil, residente e domiciliado na Avenida Guaporé, nº 25, bairro Porto Belo, em Chapecó/SC, pelos motivos e fatos de direito a seguir expostos: 

I -DOS FATOS

O autor celebrou com a ré um contrato de prestação de serviços de mão de obra, para a construção de residência.Ambas as partes firmaram contrato de prestação de serviço, fixando valor pela totalidade da obra.
O pagamento ficou pactuado da seguinte forma: R$ 5.000,00 inicial e R$ 5.000,00 divididos em 5 (cinco) parcelas de R$ 1.000,00, sendo que a primeira parcela com vencimento 15 (quinze) dias, contados da entrega da obra concluída.
Ocorre que devido ao mal tempo, Justino Salvador, não conseguiu concluira obra no prazo previsto (no contrato não havia nenhuma cláusula neste sentido).
No vencimento da primeira parcela Abílio foi até Justino para efetuar o pagamento e o mesmo não aceitou sob a alegação que o preço devido era maior, sob a alegação da demora na conclusão da obra e em decorrência disso acabou perdendo novo contrato de prestação de serviço.
Abílio não se conformando, foi até AgênciaBancária para consignar o valor de R$ 5.000,00, valor integral das 5 (cinco) parcelas de forma extrajudicial.
Justino recebeu a notificação da Agência Bancária, porém, apresentou recusa de forma escrita.
Desta forma, resta claro que o réu se recusa a receber o valor devido. Sendo assim, não resta outra alternativa ao autor que não a propositura da presente ação.




II -DO DIREITO

Ora, MM. JUIZ, é inconteste que eu como devedor me assiste o direito de solver minhas dividas, sendo para tanto, amparado pelo ordenamento jurídico, que propugna, justamente, pelo adimplemento das obrigações, conforme se pode facilmente verificar, nas seguintes disposições do Novo código Civil, adiante transcritas:
“Art. 334: Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, odepósito judicial ou em estabelecimento
bancário da coisa devida, nos casos e forma legais.”

Estipula ainda, o mesmo diploma legal, as hipóteses em que se entende cabível o pagamento em consignação, sendo certo, a uma simples leitura, que o caso ora em questão subsume-se, perfeitamente, à previsão legal do artigo 335, inciso III, que se transcreve:

“Se o credor for incapaz de receber, fordesconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil.”
 
Cumpre anotar os termos do art. 890 do Código de Processo Civil, no que pertine à possibilidade da presente ação:

“Art. 890: Nos casos previsto em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.
§ 1°- Tratando-se de obrigação em dinheiro,poderáo devedor ou terceiro optar pelo depósito da quantia devida, em estabelecimento bancário oficial, onde houver, situado no lugar do pagamento, em conta com correção monetária, cientificando-se o credor por carta ou aviso de recepção, assinado o prazo de dez dias para a manifestação da recusa.
§ 2°- Decorrido o prazo para efeito referido no parágrafo anterior, sem a manifestação de recusa,reputar-se-á o devedor liberado da obrigação, ficando à disposição do credor a quantia depositada.
§ 3°- Ocorrendo a recusa, manifestada por escrito ao estabelecimento bancário, o devedor ou terceiro poderá propor, dentro de trinta dias, a ação de consignação em pagamento, instruindo a inicial com a prova do depósito e da recusa.
§ 4°- Não proposta a ação no prazo do parágrafo anterior ficará sem...
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