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Acordão – Da comarca de Aracaju, em que é apelante Manoel messias veiga e apelada, maria jozadilza Alves da silva.
Ação de cobrança – honorários de advogado – contrato que constitui tituloexecutivo extrajudicial – via processual inadequada – extinção do processo sem julgamento do mérito – falta de interesse de agir – inteligência dos arts. 267, VI; 585, II, do CPC e 24 da lei 8.906/94.Nas razões do apelo, o apelante, em suma, após breve relato fático, questiona a extinção da demanda sem resolução do mérito, e diante desses argumentos alega ERRO IN PROCEDENDO. Destaca ainda aexistência de julgados no sentido de ser a ação de cobrança e não a execução a via adequada por não haver definição no valor nem das características da ação.
Não há que se falar em necessidade da tutelajurisdicional da presente demanda quando ja existe titulo executivo extrajudicial, não sendo a ação sumária de
cobrança de honorários via processual adequada na busca do provimento desejado,devendo, no caso, entrar com ação de execução a fim de ver seu credito satisfeito.
Sobre o assunto, manifestam-se com propriedade os renomados doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de AndradeNery:
"Execução e honorários de profissional liberal. Caso o profissional liberal seja credor por meio de titulo executivo, pode ajuizar, desde logo, a ação de execução para receber o que Ihe é devido.Não pode ajuizar ação de cobrança pelo rito sumário porque não tem interesse processual na obtenção de título executivo(sentença), que já possui”
O valor da causa está estipulado no contrato,sendo de 20% sobre o valor das execuções promovidas. Compulsando e analisando os autos do processo em apreço e analisando o contrato de honorários, verifica-se a estipulação do quantum a ser pago, nãoestando o valor indefinido. Por tais razões é desnecessária o ajuizamento da ação de conhecimento, uma vez que tal tutela jurisdicional não traz ao apelante qualquer utilidade do ponto de vista...
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