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Agentes públicos: servidores e empregados públicos


A denominação mais abrangente para aqueles que prestam serviços em nome do Estado é a de agentes públicos, cuja característica principal é a de serem pessoas físicas prestando serviços ao Estado. Estes, porém, podem ser subdivididos em quatro categorias:


• agentes administrativos: servidores públicos num sentido mais amplo.
• agentesdelegados: são os particulares incumbidos pelo Estado de prestarem serviços ou executar atividades;
• agentes honoríficos: razoavelmente raros na Administração Pública, a eles são incumbidas atribuições por sua honorabilidade ou profundo conhecimento num dado ramo do saber (é o caso de membros de júri e mesários eleitorais);
• agentes políticos: aqueles em função de maior poder decisórioou do primeiro escalão (ministros, congressistas, magistrados, presidentes de estatais, entre outros).

Vamos nos deter um pouco mais sobre os agentes administrativos, que compõem a grande maioria da Administração Pública brasileira.

Os agentes administrativos dividem-se em:

• agentes temporários: contratados por período limitado de tempo;
• empregados públicos: contratados pelo regimeda Consolidação das Leis do Trabalho (CLT);
• militares: os pertencentes aos quadros das Forças Armadas;
• servidores públicos: contratados pelo regime estatutário, ocupam cargos públicos pertencentes à Administração direta, às autarquias ou às fundações públicas.
Princípios da Administração Pública

• Legalidade

Este princípio assegura que a Administração Pública só pode agir emnome e respaldada pela lei.

Caso esse princípio não seja obedecido, a atividade pública será ilícita e, portanto, deverá ser punida.
• Impessoalidade

Aqui se assegura que os atos administrativos são responsabilidade da Administração Pública e não de um servidor público específico.

Por outro lado, é também esse princípio que proíbe a promoção pessoal de ocupantes de cargospúblicos. Exemplo clássico era o de se batizarem viadutos e pontes com o nome do governador ou do prefeito. Atualmente, isso só pode ocorrer em homenagem a pessoas ilustres já falecidas, evitando justamente a autopromoção por meio da Administração Pública e seus recursos.

• Moralidade

Este princípio, em síntese, alerta que “nem tudo que é legal é honesto”. Há casos em que, apesar dapermissão da lei, em certas circunstâncias, uma ou outra ação administrativa pode caracterizar-se como não moral ou não ética.

Veja o que diz o inciso LXXIII do art. 5º de nossa Constituição: “qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente eao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência”.

Em outros termos, é o seguinte:

Imaginemos que um cidadão presencie a utilização de carros oficiais (portanto, pertencentes à Administração Pública) para fins particulares. Ele poderá coletar provas e propor ação na Justiça para cessar o ato e reparar odano. Como está agindo em nome da cidadania (se o fizer de boa-fé), não precisará custear nada na Justiça, nem mesmo se vier a perder a causa. A conclusão é de que era um cidadão interessado em preservar a moralidade da Administração Pública.
• Publicidade

Este princípio, também mandamento constitucional, é hoje mais popularmente conhecido como transparência. Esse termo veio à tona, nahistória recente, com a derrocada da URSS, em que se exigia a glasnost (= transparência).

Em suma, significa que aos atos administrativos, pelo seu caráter público, deve ser dada ampla divulgação, de modo que os cidadãos possam acompanhar e avaliar tais atividades.

Há um outro sentido para o termo, muito bem explicitado pela Constituição Federal, quando, em seu art. 5º, inciso...
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