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Agentes públicos: servidores e empregados públicos

A denominação mais abrangente para aqueles que prestam serviços em nome do Estado é a de agentes públicos, cuja característica principal é a de serem pessoas físicas prestando serviços ao Estado. Estes, porém, podem ser subdivididos em quatro categorias:

• agentes administrativos: servidores públicos num sentido mais amplo. • agentes delegados: são os particulares incumbidos pelo Estado de prestarem serviços ou executar atividades; • agentes honoríficos: razoavelmente raros na Administração Pública, a eles são incumbidas atribuições por sua honorabilidade ou profundo conhecimento num dado ramo do saber (é o caso de membros de júri e mesários eleitorais); • agentes políticos: aqueles em função de maior poder decisório ou do primeiro escalão (ministros, congressistas, magistrados, presidentes de estatais, entre outros).

Vamos nos deter um pouco mais sobre os agentes administrativos, que compõem a grande maioria da Administração Pública brasileira.

Os agentes administrativos dividem-se em:

• agentes temporários: contratados por período limitado de tempo; • empregados públicos: contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); • militares: os pertencentes aos quadros das Forças Armadas; • servidores públicos: contratados pelo regime estatutário, ocupam cargos públicos pertencentes à Administração direta, às autarquias ou às fundações públicas.
Princípios da Administração Pública

• Legalidade

Este princípio assegura que a Administração Pública só pode agir em nome e respaldada pela lei.

Caso esse princípio não seja obedecido, a atividade pública será ilícita e, portanto, deverá ser punida. • Impessoalidade

Aqui se assegura que os atos administrativos são responsabilidade da Administração Pública e não de um servidor público específico.

Por outro lado, é também esse princípio que proíbe a promoção pessoal de ocupantes de cargos