academico

Art. 5º. [...]
XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. (Constituição Federal)
Art. 1º. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. (Código Penal)

RESERVA LEGAL
LEGALIDADE
ANTERIORIDADE

Art. 5º. [...]
XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. (Constituição
Federal)

Art. 2º. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
Parágrafo único. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. (Código Penal)
ABOLITIO CRIMINIS
RETROATIVIDADE DA LEI BENÉFICIA
NOVATIO LEGIS IN MELLIUS

Art. 3º. A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. (Código Penal)

EXCEPCIONAL
ULTRA-ATIVAS

TEMPORÁRIA

Art. 3º. Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. (Código Penal)

NORMA PENAL

ATIVIDADE
MENORIDADE

Art. 6º. Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. (Código Penal)

DISTÂNCIA
UBIQÜIDADE

COMPETÊNCIA

PLURILOCAIS

LUGAR DO CRIME

UBIQÜIDADE

TEMPO DO CRIME
ATIVIDADE

ATIVO

SUJEITO
PASSIVO

1. CONDUTA; 2. RESULTADO; 3. NEXO CAUSAL E 4. TIPICIDADE

1. LEGÍTIMA DEFESA;

2. ESTADO DE NECESSIDADE;
3. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL;
4. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

Art. 18 - Diz-se o crime:
I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo; II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.
Parágrafo