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1ª Etapa – Decisão da Natureza Jurídica
As naturezas jurídicas mais utilizadas são:

Empresário – É aquela que é constituída por apenas uma pessoa, a qual se responsabiliza individualmente pelonegócio;

Sociedade Ltda – É aquela constituída por, no mínimo, duas pessoas físicas ou jurídicas, que solidariamente se responsabilizam (de acordo com o que for estabelecido em contrato) pelonegócio;

Sociedade SIMPLES – É constituída por, no mínimo, duas pessoas físicas, que exercem profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística e pertencem à mesma categoria deprofissionais liberais. São enquadradas exclusivamente as atividades prestadoras de serviços;

2ª etapa – consulta prévia do local de funcionamento da empresa – secretaria executiva regional-Ser

Todas aspessoas que pretendem constituir uma empresa, devem inicialmente fazer uma consulta prévia, verbal e informal referente ao alvará de funcionamento.

Para empresas que serão registradas em Fortaleza,deve-se consultar a SER (Secretaria Executiva Regional) correspondente ao bairro em que irá funcionar. Quando se tratar de outro município, consultar a Prefeitura. A referida consulta tem porfinalidade verificar se o local é adequado à atividade proposta.

3ª Etapa – consulta do nome Empresarial

Deverá ser realizada uma consulta prévia na Junta Comercial ou Cartório (no caso de SociedadeSIMPLES) em referência ao nome empresarial (firma ou denominação social) da Empresa. A referida consulta tem por objetivo saber a existência de nomes iguais e/ou semelhante ao escolhido.

4ª etapa –registro na junta comercial ou cartório de registro de títulos e documentos

Junta Comercial – Órgão responsável pelo registro das firmas EMPRESÁRIO ou dos contratos de constituição das sociedadesempresárias;

Cartório de Registro de Títulos e Documentos – Responsável pelo registro dos contratos de constituição das sociedades SIMPLES.

5ª etapa – registro na SRF (secretaria da receita...
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