Abuso do poder politico

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ABUSO DE PODER
Sérgio Luiz Ribeiro de Souza,
Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado Rio de Janeiro

O abuso de poder é um instituto tratado em diferentes
ramos do Direito brasileiro.
No âmbito do Direito Administrativo, é sabido que os
poderes administrativos (poderes de polícia, hierárquico, regulamentar, disciplinar e,
para alguns, vinculado e discricionário) são prerrogativasconcedidas à Administração
Pública para que esta, no exercício das funções que lhe são atribuídas pelas normas,
alcance o atendimento do interesse público.
Não pode o administrador público renunciar à utilização de
tais poderes. O interesse público é indisponível, e, caso seja necessário que o
administrador se valha de tais poderes para cumprir sua função, deverá exercê-los,
haja vista queos poderes administrativos constituem verdadeiros poderes-deveres.
O uso do poder é a utilização normal dessas prerrogativas,
dentro da legalidade e da legitimidade, respeitados os princípios administrativos
expressos e reconhecidos. Aqui, não há de se falar em ilegalidade de qualquer espécie.
Diferentemente, o abuso de poder é a conduta do
administrador público eivada de ilegalidade, a qualpode se manifestar de diferentes
maneiras. A uma, pela falta de competência legal; a duas, pelo não atendimento do
interesse público; e, a três, pela omissão.
A doutrina trata o abuso de poder como gênero, dos quais
são espécies o excesso de poder e o desvio de poder, ou desvio de finalidade.

1) DO EXCESSO DE PODER

1

No

excesso

de

poder,

o

agente

público

atuasem

competência, seja por sua total ausência, seja por extrapolar os limites da
competência que lhe foi legalmente atribuída. O ato pode ser considerado válido até o
limite em que não foi extrapolada a competência, exceto se o excesso o comprometa
inteiramente.
O ato praticado com excesso de poder é manchado pela
pecha da ilegalidade, em razão da existência de vício em um de seuselementos, qual
seja, a competência. Resta saber se tal ato pode ser aproveitado, ou seja, se pode
haver a correção do vício que o macula. Em se tratando de vício de incompetência,
admite-se a sanatória ou convalidação do ato na forma da ratificação. O artigo 55 da
Lei nº 9.784/99, que trata do processo administrativo em âmbito federal, prevê
expressamente a possibilidade de convalidação, pelaAdministração, de atos eivados
de defeitos sanáveis, desde que isso não gere lesão ao interesse público nem prejuízo
a terceiros.
A

ratificação

não

é

admitida

em

se

tratando

de

competência atribuída com exclusividade, seja porque a competência exclusiva é
indelegável, seja em razão da autonomia dos entes estatais ou, ainda, pela
incompetência em razão da matéria. Excluídosesses casos, poderá haver a ratificação
do ato praticado com excesso de poder corrigindo-se o vício de incompetência,
podendo-se, então, falar-se em perfeição do ato administrativo.
A ratificação poderá ou não ser obrigatória. Tratando-se de
ato vinculado, o qual é desprovido de mérito administrativo, preenchidos os requisitos
legais a autoridade competente estará compelida a ratificá-lo,porque a vontade
administrativa manifestada é ex lege. Sendo discricionário o ato, a ratificação ficará
submetida ao juízo de conveniência e oportunidade da autoridade competente, que
poderá concordar ou não com a avaliação subjetiva realizada pela autoridade
incompetente.

2

Conclui-se, então, pela possibilidade de ratificação do ato
eivado de excesso de poder.

2) DO DESVIO DE PODERO desvio de poder, ou desvio de finalidade, encontra
previsão expressa na Lei de Ação Popular (Lei nº 4.717/65), a qual, em seu art. 2º,
“e”, e parágrafo único, “e”, trata do desvio de finalidade como o vício nulificador do ato
administrativo lesivo ao patrimônio público, e o considera caracterizado quando o
agente

pratica

o

ato

visando

a

fim

diverso

daquele...
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