Abuso de direito em contratos

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Universidade Metodista de Piracicaba - UNIMEP




Pós-graduação em Direito Civil e Processo Civil






ABUSO DE DIREITO EM CONTRATOS
DE ADESÃO – NÃO CONSUMO










Piracicaba
2012


Conteúdo


1) Ato Ilícito, Abuso de Direito e Cláusulas Abusivas 4
2) Contratos 6
3) Manifestações nos Contratos de Adesão 6
4) Abuso 10
5) Contratos de Adesão – Agência eDistribuição 11
6) Contratos de Adesão – Franquia 17
7) Contratos de Adesão – Fornecimento 18
8) Contratos de Adesão – Serviços bancários 19
9) Conclusão 19


1) Ato Ilícito, Abuso de Direito e Cláusulas Abusivas
Inicialmente, para melhor entendermos o conceito de ato ilícito, necessitamos ter a noção do que é um fato jurídico.

Fato jurídico, na definição de Frederic Savigny e Orlando Gomesé todo o acontecimento natural ou humano apto a criar, extinguir ou modificar relações jurídicas.

Dentro do conceito de fato jurídico encontramos o fato jurídico em sentido estrito que são os fatos naturais ordinários (ex. nascimento e morte) e os fatos naturais extraordinários (ex. furação).

Também encontramos o conceito de ato-fato jurídico que Pontes de Miranda define como ocomportamento que, embora derive do homem e produza efeitos jurídicos, é desprovido de consciência ou voluntariedade em sua realização. Ex. criança que acha um diamante e adquire a sua propriedade.

Como terceiro desmembramento visualizamos os fatos jurídicos que decorrem de ações humanas. Essas ações podem ser lícitas ou ilícitas. Os atos lícitos são os atos jurídicos em sentido estrito e os negóciosjurídicos. Traduz um comportamento humano voluntário e consciente cujos efeitos jurídicos estão previamente determinados na lei.
Por sua vez, os atos ilícitos (responsabilidade civil extracontratual) são aqueles definidos no artigo 186 do Código Civil de 2002, in verbis:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda queexclusivamente moral, comete ato ilícito.

Referido artigo consagra o princípio do neminem laedere que significa que a ninguém é dado causar prejuízo a outrem. Traz ainda uma ilicitude subjetiva utilizando o critério da culpa lato sensu.

Mas também é complementado por outras normas que consagram uma ilicitude objetiva (que não exige culpa) que são os artigos 187 e 927, parágrafo único doCódigo Civil, confiram-se:

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente deculpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.


O artigo 187 do Código Civil, de acordo com Daniel Boulos, trata do chamado abuso de direito que não exige culpa e por isso é um ilícito objetivo. Na situação de abuso de direito, diferentemente do ato ilícito no qual o agenteafronta diretamente um comando legal com uma conduta ilícita, o sujeito detentor de um direito o exercita de forma a violar os valores que justificam o reconhecimento desse direito pelo ordenamento.

Assim, apesar de ambos gerarem a responsabilidade civil do agente, no ato ilícito há a existência de proibições normativas, ou seja, a própria lei fixa limites para o exercício do direito. Demaneira diversa, no abuso de direito não há limites fixados, mas uma maior aproximação da moral, ética, costumes e cultura e a resolução do conflito se dá por aplicação dos princípios que regem o ordenamento.

O leading case, em matéria de abuso de direito, data de 1912, quando Clement Bayard, julgado pela Corte de Amiens, considerou abusiva a sua conduta no exercício do direito de propriedade....
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