Abuso de autoridade

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O ABUSO DE AUTORIDADE
Lei nº4898, de 09 de Dezembro de 1965
Trata-se de um delito (crime) previsto na legislação penal extravagante,
ou seja,numa lei especifica, que regula o crime a margem do Código Penal.

É tipificado na Lei n.º 4.898/95, nos seus artigos 3.º e 4.º e consiste na prática, por parte de qualquer autoridade, dos atos (ações) exaustivamente listados nas 19(dezenove) alíneasdos referidos artigos.

Conforme ensina HELY LOPES MEIRELLES, sujeita o agente público federal, estadual ou municipal à tríplice responsabilidade civil, administrativa e penal.
A apuração da responsabilidade civil faz-se por ação ordinária perante a Justiça comum federal ou estadual, conforme seja a autoridade. As responsabilidades administrativas e penais apuram-se através de processos especiaisestabelecidas pela própria lei, mediante representação da vítima à autoridade superior ou ao Ministério Público competente para a ação criminal.
DOS CRIMES EM ESPÉCIE:

Os abusos de autoridade puníveis nos termos dessa lei são somente os indicados em seus artigos 3º e 4º, relativos à liberdade individual; à inviolabilidade do domicílio e da correspondência e aos direitos de locomoção, deculto, de crença, de consciência de voto e de reunião, bem como os concernentes à incolumidade física do indivíduo.

“Art. 3º.Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:

a) à liberdade de locomoção;

b) à inviolabilidade do domicílio;

c) ao sigilo da correspondência;

d) à liberdade de consciência e de crença;

e) ao livre exercício do culto religioso;

f) à liberdade deassociação;

g) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício
do voto;

h) ao direito de reunião;

i) à incolumidade física do indivíduo;

j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício
profissional. (Incluído pela Lei nº 6.657,de 05/06/79)” (g.n.).

“Art. 4º Constitui também abuso de autoridade:

a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade
individual, sem asformalidades legais ou com abuso de
poder;

b) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a
vexame ou a constrangimento não autorizado em lei;

c) deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz
competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa;

d) deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou
detenção ilegal que lhe seja comunicada;

e) levar à prisão e nela deter quem quer que seproponha a prestar fiança, permitida em lei;

f) cobrar o carcereiro ou agente de autoridade policial
carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa,
desde que a cobrança não tenha apoio em lei, quer quanto à
espécie quer quanto ao seu valor;

g) recusar o carcereiro ou agente de autoridade policial
recibo de importância recebida a título de carceragem,
custas, emolumentos oude qualquer outra despesa;

h) o ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa
natural ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio
de poder ou sem competência legal;

i) prolongar a execução de prisão temporária, de pena
ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo
oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade.
(Incluído pela Lei nº 7.960, de 21/12/89).” (g.n.)Da simples leitura dos artigos trasladados, verifica-se de plano que muitas das ações não podem ser praticadas por um Auditor-Fiscal da Receita Federal por não constituir atos de sua alçada. Por exemplo, as previstas nas alíneas d, e, f, g, e i do art. 4.º, que somente podem ser praticados pelos Magistrados, Delegados de Policia e Carcereiros.

A fim de visualizar as hipóteses em que odelito pode ser, em tese, praticado por um AFRF, reproduzem-se abaixo algumas das tipificações de atos que podem eventualmente estar relacionados com ações de Fiscalização Tributaria Federal e consignamos exemplos práticos e, claro, hipotéticos.

Atentado à liberdade de locomoção (alínea a do art. 3.º da Lei 4898/65)

Se, durante uma operação de fiscalização aduaneira numa zona de
fronteira,...
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