Abuso de autoridade

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LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL
PROFESSORA SOLANGE DE OLIVEIRA RAMOS1

Comentários à Lei sobre Abuso de Autoridade

Material didático

1

Mestre em Direito. Professora de Direito Penal dos Cursos de Graduação e Pós – graduação em Direito
da Universidade Gama Filho.

Comentários à Lei de Abuso de Autoridade

DIREITO DE REPRESENTAÇÃO

A Lei n. 4.898/65 regula o direito de representação eo processo de
responsabilidade administrativa, civil e penal, contra as autoridades que, no
exercício de suas funções, cometerem abusos.
a

Art. 1 O direito de representação e o processo de
responsabilidade administrativa civil e penal, contra as
autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem
abusos, são regulados pela presente Lei.
Art. 2" O direito de representação seráexercido por meio de
petição:
a) dirigida à autoridade superior que tiver competência legal
para aplicar, à autoridade, civil ou militar culpada, a
respectiva sanção;
b) dirigida ao órgão do Ministério Público que tiver
competência para iniciar processo-crime contra a autoridade
culpada.
Parágrafo único. A representação será feita em duas vias e
conterá a exposição do fato constitutivo doabuso de
autoridade, com todas as suas circunstâncias, a qualificação
do acusado e o rol de testemunhas, no máximo de três, se
as houver.

A falta de representação do ofendido, inscrita na dicção do art. 1º. da Lei
4898/65, entretanto, não tem natureza de condição de procedibilidade, posto
que, nao impede o Ministério Publico, de promover a ação penal pública.
Nesse sentido, esclarecedor oposicionamento jurisprudencial:
"A falta de representação do ofendido não obsta a iniciativa
do Ministério Público para dar inicio a ação pena! por crimes
previsto', na Lei_4.898/65. A Lei n. 5.249/67 é taxativa.
Dispensa-se inquérito policial ou justificação preliminar para
instruir a denúncia" (TACrim —JTACrim, 76/150).
"A exigência de representação para legitimar a atuação do
MinistérioPublico na promoção de ação penal pelo crime de
abuso de autoridade foi abolida pela Lei n. 5.249/67. que
revogou o art. 12 da Lei. 4.898/65" (RT, 375/363).

"ABUSO DE AUTORIDADE ~ Pretendida necessidade de
representação para legitimar a atuação do Ministério Público
na promoção da ação penal — Inadmissibilidade —
Exigência dispensada ~ Revogação do art. 12 da Lei
4.898/65 pela Lei 5.249/67— Preliminar repelida" (RT
575/363)

Sobre a responsabilidade que resulta da prática de abuso de autoridade,
descreve o art. 9a da lei;
"simultaneamente com a representação dirigida à
autoridade administrativa ou independentemente dela,
poderá
ser
promovida,
pela
vítima
do
abuso,
responsabilidade civil ou penal ou ambas, da autoridade
culpada"

A responsabilidade administrativa é aque resulta da prática do ilícito
administrativo, dando ensejo à aplicação das sanções administrativas, com
observancia do princípio do devido processo legal e, ainda, fazendo depender
da gravidade do abuso, como se depreende do artigo 6º.:
" O abuso de autoridade sujeitará o seu auto à sanção
administrativa, civil e penal.
§ 1° A sanção administrativa será aplicada de acordo com agravidade do abuso cometido e consistirá em:
a) advertência;
b) repreensão;
c) suspensão do cargo, função ou posto por prazo 5 (cinco)
a 180 (cento e oitenta) dias, com perda de vencimentos e
vantagens;
d) destituição da função;
e) demissão;
f) demissão, a bem do serviço público.”

A responsabilidade civil é a obrigação que se impõe, no sentido de reparar o
dano causado à vitima do abuso. Nãosendo possível a fixação do dano, a
sanção civil consistirá no pagamento de indenização.
Art.6º. (...)
a
§ 2 A sanção civil, caso não seja possível fixar o valor do
dano, consistirá no pagamento de uma indenização de
quinhentos a dez mil cruzeiros.
§ 3° A sanção penal será aplicada de acordo com as regras
dos arts. 42 a 56 do Código Penal e consistirá em:
a) multa de cem cruzeiros a...
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