Abuso de autoridade

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A Lei 4898/65 regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal nos casos de abuso de autoridade. Para exercer esse direito o interessado procederá mediante petição que será dirigida à autoridade superior que tiver atribuição legal para apurar e aplicar sanção à autoridade civil ou militar acusada da prática do abuso. Pode também ser direcionada aoMinistério Público responsável para iniciar o processo contra a autoridade acusada. A Lei 4898/65 estabelece sanções para os agentes públicos praticam atos com abuso de poder. Importante lembrar que o abuso de poder pode ser: a) por excesso de poder – o agente atua fora dos limites de sua competência; b) desvio de poder – o agente, embora dentro de sua competência, afasta-se do interesse públicoque deve nortear todo desempenho administrativo. O agente público de pautar seus atos no princípio da legalidade. Ele não pode agir fora dos limites das suas atribuições legais Os artigos 3º e 4º descrevem as principais condutas do crime de abuso de autoridade: a) Atentado à liberdade, à inviolabilidade do domicílio, ao sigilo de correspondência, à liberdade de consciência e de crença, ao livreexercício de culto religioso, à liberdade de associação, ao direito ao exercício do voto, ao direito de reunião, à incolumidade física do indivíduo; ao direito ao exercício profissional. b) Ordenar ou executar, de forma ilegal, medida privativa de liberdade; c) Deixar de comunicar ao juiz prisão ou detenção de qualquer pessoa; d) Prender que possa ficar livre pagando fiança; e) Cobrar o carcereiro oupolicial qualquer custa ou despesa de carceragem que não esteja prevista em lei. f) O ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem atribuição legal. g) Deixar a pessoa presa além do tempo previsto.

Parece contraditório, mas o referido dispositivo legal nasceu durante a Ditadura Militar, período marcado pelaarbitrariedade e pela ofensa constante aos Direitos e Garantias Fundamentais. As condutas de excesso de poder, que agentes públicos, civis ou militares, tomam durante o exercício da função administrativa, configuram o abuso de autoridade. O modus operandi, nestes casos, caracteriza-se pelo dolo do agente público de praticar perseguições e atitudes ilícitas em suas múltiplas facetas.
A Lei nº 4.898/65regulamenta o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos (art. 1º). Tal direito será exercido através de petição, que é uma forma de requerimento que o interessado, pessoalmente ou por advogado, requer que a autoridade competente tome as medidas cabíveis.
A petição poderá ser dirigidaà autoridade superior que tiver competência legal para aplicar, à autoridade civil ou militar culpada, a respectiva sanção, como também ao órgão do Ministério Público que tiver competência para iniciar processo-crime contra a autoridade culpada (art. 2º, “a” e “b”).
O Parágrafo Único do art. 2º da lei em tela preceitua que “a representação será feita em duas vias e conterá a exposição do fatoconstitutivo do abuso de autoridade, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e o rol de testemunhas, no máximo de três, se as houver”.
Caracteriza abuso de autoridade qualquer atentado à liberdade de locomoção, á inviolabilidade do domicílio, ao sigilo de correspondência, à liberdade de consciência e de crença, ao livre exercício do culto religioso, à liberdade de associação, aosdireitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto, ao direito de reunião, à incolumidade física do indivíduo e, finalmente, aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional (art. 3º).
Constitui ainda abuso de autoridade, dentre as elencadas no art. 4º, ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder;...
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