Aborto

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 3 (714 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 25 de abril de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
Resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) – Aborto na 12ª semana de gestação

Atualmente, pelo Código Penal, o aborto é permitido em casos de risco à saúde da gestante ou quando a gravidezé resultante de um estupro. No mês de março/2013 houve o Encontro Nacional dos Conselhos de Medicina. Em tal ocasião, e após maioria dos concelhos estaduais, foi redigido um documento que servirá debase para o tema aborto no novo Código Penal Brasileiro, que tramita ainda em caráter de projeto no congresso nacional. As reações vieram de todos, principalmente por se tratar de um tema que éhistoricamente polêmico.
Por maioria, os conselhos de medicina concordaram que a reforma do Código Penal deve afastar a ilicitude da interrupção da gestação nas seguintes situações:

a) quando “houverrisco à vida ou à saúde da gestante”;
b) se “a gravidez resultar de violação da dignidade sexual, ou do emprego não consentido de técnica de reprodução assistida”;
c) se for “comprovada a anencefaliaou quando o feto padecer de graves e incuráveis anomalias que inviabilizem a vida independente, em ambos os casos atestado por dois médicos”;
d) se “por vontade da gestante até a 12ª semana dagestação”. (sendo este ponto que causou a discórdia dentro da classe).
Ética, saúde pública e justiça: aspectos considerados pelas entidades
A decisão da maioria dos conselhos de medicina se amparou emvários aspectos:
Éticos e bioéticos – Entendeu-se, por maioria, que os atuais limites excludentes da ilicitude do aborto previstos no Código Penal de 1940, devidamente respeitados pelas entidades médicas,são incoerentes com compromissos humanísticos e humanitários, paradoxais à responsabilidade social e aos tratados internacionais subscritos pelo governo brasileiro. Ressalte-se que a rigidez dosprincípios não deve ir de encontro às suas finalidades. Neste sentido, deve-se ter em mente que a proteção ao ser humano se destaca como apriorístico objetivo moral e ético. Tais parâmetros não podem...
tracking img