Aborto humanitário

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DOUTRINi\

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Aborto humanitário. Autorização judicial
GERALDO BATISTA DE SIQUEIRA
Professor de Direito e Processo Penal
Procurador de Justiça ~ CO

SUMÁRIO: 1. Considerações sobre o aborto. 2. Aborto legal: aborto terapêutico e
aborto sentimental. 3. A figura da autorização judicial. Exigência. 4. A autorização
judicial teria eficácia descriminalizante? 5. Conclusões.

1.Considerações sobre o aborto
Aborto, palavra derivada de abo~ortus) tem o significado de pnvaçao do
nascimento. Entende~se por aborto a interrupçao voluntária da gravidez com a
conseqüente morte do produto da concepção, escreve o Professor Paulo José da
Costa Júnior, citando preciosa bibliografia) vinda de Florian, lv1iceforo e Pende (01)
A conceituaçao típica do aborto, em nossa lcgislaçao (art. 124,CP), guarda
inteira correspondência com a posiçao acima enunciada: "Provocar aborto em si
mesma ou consentir que outrem lho provoque." Nao importa, para o nosso
legislador, a fase de desenvolvimento em quc sc encontre a gravidez da mulher, isto
é, se o aborto é ovular, embrionário ou fetal) como se exige em alguns códigos
penais alienígenas.
O aborto só alcança a satisfação do requisito datipicidade se a gravidez já
atingiu certa faixa etária, medida por meses ou por semanas. Não participa, entrc
nós, dos atributos da tipicidadc) essa elementar requerida alhures.
O aborto, etimologicamente conceituado, seria o produto morto da concepçao,
esta resultante de conjunçao carnal, enquanto que o ato de abortar, que nossa
legislação especifica denomina de aborto, seria o abortamento.
Oaborto, como ato de abortar) seria classificado, na perspectiva da doutrina,
onde pontifica Júlio Fabbrini Mirabete) em espontâneo ou natural (causado por
problemas de saúde da gestante), acidental (nos casos de queda) atropelamentoetc.)
e provocado que é a forma de aborto, que se qualifica como criminosa ou .legal,
arts. 124/128, CP (02)
A classificaçao do delito que motiva o presentetrabalho é a do abono
provocado, traduzida em rica variedade típica, encontradiça na parte especial de

Justitia, São Paulo, 53 (156), ouUdez. 1991

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nosso Código Penal, bifurcando~se em hipóteses proibidas (arts. 124/127, CP) e
permitidas (art. 128, 1 e lI, CP).
Segundo estudo do último autor citado, as causas do aborto criminoso são
múltiplas, podendo descartar-se as denatureza econômica, moral ou individual:
vaidade, egoísmo, horror à responsabilidade.(03)
Sobre a figura do aborto permitido, parte do objeto desse trabalho, o anteprojeto da Parte Especial do Código Penal traz necessárias e oportunas inovaçoes, que
veremos nos tópicos seguintes.

DOUTRINA

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Antes de encerrar a referência à participação da doutrina, vale ;!i~::C:al:~%~;&:
que oProfessor James Tubenchlak, em sua mais recente obra, já em s(
dentro do ano em curso, Tribunal do Júri ~ Contradições e Soluções,
escreveu: Por analogia in bonam partem, é válida a inclusão de prenhez decorrente
de outro delito contra a liberdade sexual (arts. 214, 215 e 216, CP) (04). A Polônia,
recentemente, vem de descriminalizar o aborto, quando a gravidez é resultante de
crime.

3.Autorização judicial. Exigência
2. Aborto legal: terapêutico e sentimental
Na parte espccial de nosso Código Penal (arts. 121/361) aparecem, ao lado de
uma extensa tipologia incriminadora, exemplos de tipos permissivos, alguns deles se
aperfeiçoando com a exigência de capacidade especial do sujeito ativo: o aborto
terapêutico e o sentimental ou humanitário (art. 128, lI, CP), cujo sujeito ativo deveser médico, sob pena de descaracterizar-se, são alguns dos modelos, presentes em
nosso código. Só o profissional da medicina, por exigência típica, pode provocá-los.
Na moldura do tipo permissivo escreve·se o requisito especial: ser o tipo realizado
por médico, desde que acompanhado das demais elementares previstas.
Ocorre exclusão de ilicitude, exclusão especial, quando o aborto é...
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