Abertura de uma empresa

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ABERTURA DA EMPRESA

Documentação Necessária:

* Capa de Processo devidamente assinada por um dos sócios, Administrador ou representante legal.
* FCN Eletrônica
* Contrato social em até 04 (quatro) vias, mínimo de 03 (três) vias com visto do advogado se não for enquadrar concomitantemente com ME ou EPP.
* DARF no valor de R$ 55,00 código 6621.
* Capa de processo, comenquadramento de ME ou EPP.
* Cópia da identidade e CPF dos sócios em 02 (duas) vias, autenticadas.
* Documentação do GDF (FAC).
* DBE – Documento básico de entrada, para emissão do CNPJ (obrigatório) com FCPJ (Ficha de cadastro de pessoa jurídica).

Consulta no site da Junta Comercial do nome da empresa:
O registro legal de uma empresa é tirado na Junta Comercial do estado .NaJunta Comercial ou no Cartório, deve-se verificar se há alguma outra empresa registrada com o nome pretendido. Geralmente é necessário preencher um formulário próprio, com três opções de nome. Há estados que já oferecem esse serviço pela Internet ,como no caso da Junta Comercial do DF(nos anexos está disponível a imagem deste formulário eletrônico).

Consulta Previa do local de abertura daempresa para obtenção da licença de funcionamento:
Verifica-se se a atividade pretendida é compatível com a lei se zoneamento. O interessado deve fornecer endereço e a atividade empresarial para analise da administração regional.

Registro da Empresa e proteção do nome empresarial:
Se tudo estiver certo, será possível prosseguir com o arquivamento do ato constitutivo da empresa, quando geralmenteserão necessários os documentos:
* Requerimento Padrão (Capa da Junta Comercial), em uma via;
Formulário necessário para registrar qualquer ato / evento empresarial, tais como Constituição da empresa, Alteração (mudança de endereço, no quadro societário, no valor do capital social, etc.), Extinção entre outros.
* FCN (Ficha de Cadastro Nacional) modelo 1 e 2, em uma via;
Formulárionecessário para registrar qualquer ato / evento empresarial.
* Contrato Social, em quatro vias (no mínimo três vias);
O Contrato Social é a peça mais importante do início da empresa, e nele devem estar definidos claramente os seguintes itens:
- Interesse das partes;
- Objetivo da empresa;
- Descrição do aspecto societário e a maneira de integralização das cotas.
* DARF pago no valor deR$55,00;
Guia de recolhimento de valores referente aos serviços da Junta Comercial.
* Capa de processo, com enquadramento de ME ou EPP;
* Cópia autenticada do RG e CPF dos sócios;

Registrada a empresa, será entregue ao seu proprietário o NIRE (Número de Identificação do Registro de Empresa), que é uma etiqueta ou um carimbo, feito pela Junta Comercial ou Cartório, contendo um número que éfixado no ato constitutivo.

Obter o CNPJ
Com o NIRE em mãos, chega a hora de registrar a empresa como contribuinte, ou seja, de obter o CNPJ. O registro do CNPJ é feito exclusivamente pela Internet (preenchendo o Documento Básico de Entrada - DBE – do CNPJ, a Ficha Cadastral de Pessoa Jurídica - FCPJ e o Quadro de Sócios ou Administradores – QSA), no site da Receita Federal por meio dodownload de um programa específico.
O interessado deverá preencher o FCPJ e QSA (caso tenha sócios) disponível através do programa CNPJ e enviar a Receita Federal pela internet.  Neste momento será gravado um recibo no disquete que contém um número de identificação no qual o interessado deverá consultar periodicamente no site da Receita Federal e aguardar que a mesma libere (via Internet) o DocumentoBásico de Entrada no CNPJ (espelho do Documento Básico de Entrada em anexo);
Documento Básico de Entrada no CNPJ em 1 via com firma reconhecida do responsável perante a Receita Federal (Documento Básico de Entrada em anexo);
Cópia autenticada do ato constitutivo (Contrato Social ou Requerimento de Empresário) registrado na Junta Comercial;
Os documentos supracitados são enviados por SEDEX...
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