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1- RESOLUÇÃO Nº 361, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1991.
OBJETIVO: Dispõe sobre a conceituação de Projeto Básico em Consultoria de Engenharia, Arquitetura e Agronomia. Considerando que é atribuição do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia orientar as atividades de Engenharia, Arquitetura e Agronomia e afins, no sentido do desenvolvimento do exercício das profissões da área tecnológica, em benefício da sociedade, nas atividades exercidas no território brasileiro; Considerando que o Decreto-Lei nº 2.300, de 21 NOV 1986, determina, em seu artigo 6º, que "as obras e os serviços só podem ser licitados, quando houver Projeto Básico aprovado pela autoridade competente" e que o mesmo diploma legal conceitua, em seu artigo 5º, inciso VII, o projeto básico como sendo "o conjunto de elementos que defina a obra ou serviço, ou o complexo de obras ou serviços objeto da licitação, e que possibilite a estimativa de seu custo final e prazo de execução"; considerando a necessidade de serem evitadas controvérsias quanto à exata extensão do Projeto Básico, quando da aplicação dos dispositivos legais antes citados.
RESOLVE:
Art. 1º - O Projeto Básico é o conjunto de elementos que define a obra, o serviço ou o complexo de obras e serviços que compõem o empreendimento, de tal modo que suas características básicas e desempenho almejado estejam perfeitamente definidos, possibilitando a estimativa de seu custo e prazo de execução.
Art. 2º - O Projeto Básico é uma fase perfeitamente definida de um conjunto mais abrangente de estudos e projetos, precedido por estudos preliminares, anteprojeto, estudos de viabilidade técnica, econômica e avaliação de impacto ambiental, e sucedido pela fase de projeto executivo ou detalhamento.
§ 1º - As fases do projeto citadas neste Artigo podem ou não ser objeto de um único contrato, em função do porte da obra.
§ 2º - A qualidade do projeto deverá ser assegurada em cada uma das fases, bem como a responsabilidade técnica de seus autores.