Abandono de incapaz

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Abandono de Incapaz

mar
Tipificado no artigo 133 do Código Penal.

- Histórico
- Pena – detenção: de 6 meses a 3 anos
- Infante
- Ação nuclear: abandonar (comportamento de desamparar,deixar só, afasta-se da pessoa que estava sob sua guarda, proteção, vigilância ou autoridade, permitindo que ela venha a correr os riscos do abandono, face à sua incapacidade de defesa)
- É uma situaçãode bem indisponível
- Não defende apenas crianças, mas idosos ou quaisquer pessoas que estejam desprovidas de consciência e não possam responder por seus atos ou agir sozinhas.
- Objeto: segurança- Deve criar uma situação de perigo
- Ex: O tipo mais comum de abandono é deixar o incapaz em casa e sair para trabalhar. Entretanto, nestes casos, e dependendo das circunstâncias, pode haver acaracterização do crime de maus-tratos, previsto no artigo 136, também do Código Penal.
- Vinculação: só comete quem tem vinculação
- Dever -> decorre -> lei, contrato, fato
- Cuidado ≠ Guarda ≠Autoridade
Cuidado: médico, enfermeira, babá, etc.
Guarda: pai, mãe, irmão, tio, tutor, etc.
Autoridade: policial, etc.

Classificação doutrinaria:
- Perigo concreto: pois o comportamento trouxe perigopara a vida ou saúde da vitima
- Crime próprio: pois o tipo penal aponta quem pode ser considerado sujeito ativo e sujeito passivo.
- Doloso
- De forma livre
- Comissivo ou omissivo impróprio
-Monossubjetivo
- Plurissubsistente
- Trausente
- Instantâneo
- É um fato temporal

- Sujeitos: Sujeito ativo somente pode ser aquele que tem obrigação legal ou contratual, está obrigado a cuidarda vitima, guardar, vigiar ou tê-la sob sua autoridade. Sujeito passivo é a pessoa que se encontra sob cuidados, guarda, vigilância ou autoridade.
- Tentativa: SIM.

- Elemento subjetivo: DOLO.Não se admite culpa.

- Formas qualificadoras: lesão grave e morte.

- Ação penal: Iniciativa Publica incondicionada

- Crime impossível:

- Garantidor -> Artigo 16 do CP – Arrependimento...
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