abandono de incapaz

1. Abandono de incapaz (art. 133 do CP)

Art. 133. Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono:
Pena — detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos.
§1º Se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave:
Pena: — reclusão, de 1(um) a 5 (cinco) anos.
§ 2º Se resulta a morte:
Pena: — reclusão de 4 (quatro) a 12(doze) anos.
§ 3º As penas cominadas neste artigo aumentam-se de um terço:
I — se o abandono ocorre em lugar ermo;
II — se o agente é ascendente ou descendente, cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima.
III — se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos ( inciso introduzido pela Lei n° 10.161, de 1° de outubro de 2003)

1.2 Conceito
Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono.

1.3 Classificação Doutrinária
Crime próprio - uma vez que a definição legal exige legitimação especial dos sujeitos;
Crime de perigo concreto – não admitindo simples presunção;
Crime instantâneo com efeitos permanentes - pois a despeito de consumar-se de pronto, muitas vezes, após a consumação do crime, pode persistir a situação de perigo, independente da vontade ou de nova atividade do agente, comissivo ou omissivo e somente doloso.

1.4 Bem Jurídico Tutelado
É a segurança da pessoa humana, o seu bem estar pessoal, particularmente do inábil de proteger-se contra ocasiões de perigo decorrentes de abandono.

1.5 Sujeito Ativo e Passivo
Sujeito ativo – pode ser qualquer pessoa que tenha especial relação de assistência e proteção com a vítima, ou seja, desde que a vítima esteja sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade. Trata-se de crime próprio, que não pode ser praticado por quem não reúna essa circunstância especial.

Sujeito passivo – pode ser qualquer pessoa que se encontre numa das relações antes referidas, e não