Abandono afetivo

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Observa-se que os casos colocados sob análise do Judiciário apresentam situações fáticas que não comprovam o efetivo dano e o nexo de causalidade, havendo, por isso, a negativa dos pedidos pleiteados, o que não justifica a generalização desses resultados a todos os pedidos de responsabilização civil em razão do abandono afetivo. Não é adequado aplicar uma decisão anterior aos demais casos deforma indiscriminada, tendo em vista que o dano e o nexo causal devem ser verificados concretamente.
Além desses argumentos, os juristas consideram que o Direito de Família possui princípios próprios que resolvem por si só os conflitos oriundos das relações familiares. Alegam que o Código Civil [112] em seu artigo 1.638 prevê como punição para o abandono a destituição do poder familiar, sendo estemeio suficiente para punir e desestimular a conduta de abandono. No entanto, aplicar a perda do poder familiar, destituindo os pais dos deveres-direitos sobre os filhos, assemelha-se a uma premiação, visto que os pais estarão desobrigados do dever de convivência e poderão praticar o abandono livremente.
A discussão acerca do tema ganhou especial atenção em 2004 quando o Tribunal de Justiça de MinasGerais, ao julgar a Apelação Cível número 408.550-5, afirmou que a dor sofrida pelo filho em decorrência do abandono paterno deveria ser indenizada, conforme demonstra a ementa do referido julgamento:
EMENTA – INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS – RELAÇÃO PATERNO-FILIAL – PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – PRINCÍPIO DA AFETIVIDADE
A dor sofrida pelo filho, em virtude do abandono paterno, que oprivou do direito à convivência, ao amparo afetivo, moral e psíquico, deve ser indenizável, com fulcro no princípio da dignidade da pessoa humana. [113]
A sentença apelada entendia que inexistia nexo causal entre a ausência do pai e os danos psicológicos sofridos pelo filho. O voto do Relator Unias Silva reformou a decisão monocrática e foi seguido, por unanimidade, pelos juízes D. Viçoso Rodrigues eJosé Flávio Almeida. O Relator, em seu voto, sustentou que:
Nas concepções mais recentes de família, os pais de família tem certos deveres que independem do seu arbítrio, porque agora quem os determina é o Estado. Assim, a família não deve ser mais entendida como uma relação de poder, ou de dominação, mas como uma relação afetiva, o que significa dar a devida necessidade às necessidadesmanifesta pelos filhos em termos, justamente, de afeto e proteção. [114]
Além disso, ressaltou que o princípio da afetividade consiste em uma especialização do princípio da dignidade da pessoa humana, estando o equilíbrio entre privado e público pautado na garantia do pleno desenvolvimento da dignidade humana no âmbito das relações familiares. [115] E concluiu que: “a responsabilidade não se pautatão-somente no dever de alimentar, mas se insere no dever de possibilitar o desenvolvimento humano dos filhos, baseado no princípio da dignidade humana.” [116]
No entanto, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso especial interposto contra a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, entendeu pela impossibilidade do dano moral nos casos de abandono afetivo, por inexistência de ato ilícitoque caracterize a responsabilidade civil.
São os termos da ementa:
RESPONSABILIDADE CIVIL. ABANDONO MORAL. REPARAÇÃO. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE.
1.                  A indenização por dano moral pressupõe a prática de ato ilícito, não rendendo ensejo à aplicabilidade da norma do art. 159 do Código Civil de 1916 o abandono afetivo, incapaz de reparação pecuniária.
2.                  Recursoespecial conhecido e provido. [117]
O Ministro Fernando Gonçalves, relator do recurso sob análise, sustentou sua decisão argumentando que ”nos casos de abandono ou descumprimento injustificado do dever de sustento, guarda e educação dos filhos, porém, a legislação prevê como punição a perda do poder familiar”. [118] O Ministro Relator afirma que a destituição do poder familiar é a pena civil...
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