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  • Publicado : 24 de abril de 2013
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O que diz a legislação brasileirasobre o aborto?
O aborto é considerado crime no Brasil, salvo nos casos em que haja risco de vida para a gestante ou quando feto foi gerado em decorrência de umestupro. O Código Penal prevê pena de 1 a 3 anos de prisão para a gestante, e de 1 a 4 anos para o médico ou qualquer outra pessoa que realize nela o procedimento de retirada do feto.
Há outros projetosde lei sobre esse assunto?
Sim, há uma série de projetos que circulam no Congresso. Um deles, proposto em 2004 pela Comissão Tripartite, formada por representantes do governo federal, entidades detrabalhadores e entidades empresariais, prevê a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação ou em qualquer idade gestacional quando a gravidez implica risco de vida à mulher ou em caso demá-formação fetal incompatível com a vida. Outra matéria tramita no Congresso há 17 anos e visa, além da descriminalização, assegurar que o SUS realize a interrupção da gravidez. O texto tambémrevogaria os artigos do Código Penal que tratam o aborto como crime. Ambos foram rejeitados pela da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara.
Mesmo proibida, a prática do aborto é comum no Brasil?Sim. Uma pesquisa da Universidade Federal do Rio de Janeiro em parceira com a Universidade de Brasília revelou que 1,54 milhão de mulheres induziram o aborto no ano de 2005. Cerca de 220.000 mulheresrealizam, anualmente, curetagens no Sistema Único de Saúde (SUS) em decorrência de abortos. Segundo o ministro da Saúde, José Gomes Temporão, ocorre um aborto induzido para cada três bebês nascidosvivos no Brasil.
O que diz o governo sobre a descriminalização do aborto?
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirma que o assunto deve ser tratado como uma questão de saúde pública. "Ninguém é afavor do aborto. A pergunta é: a mulher deve ser presa? Deve morrer?", disse ele. Já os ministros José Gomes Temporão (Saúde) e Nilcéa Freire (Políticas para as Mulheres) defendem a discussão e a...
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