AAF DireitoCivil AulaOnline01 GustavoNicolau MatProf

AUDITOR E ANALISTA FISCAL - RECEITA FEDERAL
Disciplina: Direito Civil
Professor: Gustavo Nicolau
Aula Online 01

MATERIAL DO PROFESSOR

OBRIGAÇÕES – TEORIA GERAL

Obrigações indivisíveis – O objeto da obrigação não pode ser dividido em decorrência da natureza, lei ou vontade das partes. Em geral só apresentam relevo jurídico caso haja mais de um devedor.
Conseqüências principais:
a) visto que o objeto não pode ser dividido, o credor poderá cobrar a integralidade da prestação de um só; Ex: dois devedores devem um carro ao credor. O credor poderá cobrar tudo de um só.
b) se a pluralidade for de credores, o devedor só se desobriga pagando a todos conjuntamente ou a um deles, com caução de ratificação (art. 260).
Obrigações divisíveis – Nesse caso, há pluralidade de sujeitos e cada um se obriga (fracionária passiva) ou tem direito (fracionária ativa) a apenas uma parte da prestação. Ex: diversos sujeitos devem certa quantia em dinheiro ao credor, respondendo cada qual por um quinhão da dívida (fracionária passiva). É a regra do art. 257.
Ex. 2: diversos sujeitos ostentam (cada qual em sua quota) o direito de receber do mesmo devedor uma quantia em dinheiro (fracionária ativa).
Obrigações solidárias – Talvez um dos aspectos mais importantes do Direito Obrigacional, a solidariedade pode ser ativa ou passiva. Mas é muito importante lembrar que – no sistema brasileiro – a solidariedade não se presume, decorre da lei ou da vontade das partes (art. 265).
Solidariedade ativa – apresenta como peculiaridade o fato de que – não importando se o objeto é divisível ou não – cada credor pode cobrar a integralidade da dívida do devedor, bem como o devedor se desobriga, pagando a integralidade da dívida a um só dos credores.
Obs: lembre-se que se fosse caso de obrigação indivisível, o devedor só se desobrigaria pagando a todos conjuntamente ou a um deles, com caução de ratificação (art. 260).
A regra mais importante da solidariedade passiva é:
Qualquer devedor pode ser cobrado por