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Universidade Anhanguera-Uniderp



Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes







DIREITO PÚBLICO/11





TEORIA DA TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES










BRUNO LUIZ DA CRUZ SILVA










BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC
2011



1. INTRODUÇÃO

Há, atualmente, uma inovação jurídica que gradativamente vem ganhando força na doutrina e nosjulgados do STF, que diz respeito ao controle de constitucionalidade. Trata-se da chamada Teoria da Transcendência dos Motivos Determinantes da Sentença no controle difuso.

Nesse trabalho será abordado sobre a referida teoria, buscando analisa-la sob o ponto de vista doutrinário, legal e jurisprudencial, e situando-a na realidade jurídica atual.

2. DESENVOLVIMENTO

É de sedestacar, incialmente, que o sistema de controle de constitucionalidade adotado pelo Brasil é o jurisdicional misto, que pode ser realizado tanto pela via difusa como pela via concentrada.

No controle difuso, permite-se a qualquer Juiz ou Tribunal, no julgamento de um caso concreto, a análise da constitucionalidade de uma lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal. Nessamodalidade de controle, portanto, a arguição de inconstitucionalidade se dá de forma incidental, constituindo uma questão prejudicial.

A doutrina sempre sustentou que a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle difuso, produz eficácia apenas inter partes. Significa isso que a lei ou o ato normativo declarado inconstitucional permanece valido em relação às demais pessoas,podendo ser apreciada em outro processo, até mesmo no controle concentrado, para aí sim, produzir efeitos erga omnes.

Ocorre que, mais recentemente, parte da doutrina e julgados do Supremo Tribunal Federal vêm defendendo a possibilidade de que os motivos determinantes, em uma decisão proferida pelo STF, no controle difuso de constitucionalidade, passem a produzir efeitos erga omnes.Trata-se da aplicação da Chamada Teoria da Transcendência dos Motivos Determinantes da Sentença no controle difuso.

Com base nessa teoria, busca-se aproximar o controle difuso do controle concentrado, ampliando os efeitos daquela de forma a deixa-los semelhantes aos efeitos obtidos no controle abstrato.

Cumpre trazer baila, para melhor elucidação, o julgamento do RecursoExtraordinário n° 197.917-SP[1], que abordou pela primeira vez esta teoria. Neste julgado, o Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade do art. 6° da Lei Orgânica do município de Mira Estrela, no Estado de São Paulo, reduzindo o número de parlamentares de onze para nove vereadores. Naquela oportunidade, restou estabelecido que os motivos determinantes daquela decisão se prestavam para vincular o TribunalSuperior Eleitoral, o qual deveria respeitar a decisão proferida naquele recurso em situações análogas.

Assim sendo, os fundamentos daquela decisão, ao determinar que referida interpretação fosse aplicada, pelo TSE, em todos os casos semelhantes, inequivocamente, passou a gerar efeitos erga omnes e vinculantes, de modo semelhante ao que se dá no controle abstrato.

Contudo,problema que se coloca em relação a esta teoria e que tem gerado críticas nas doutrinas, é que a aplicação da transcendência dos motivos determinantes implica em verdadeira alteração de interpretação, ou para alguns, no “sepultamento” do art. 52, X, da Constituição Federal, de forma que a suspensão da norma deixe de ser uma faculdade do Senado, passando a ficar referida Casa Legislativa vinculada àdecisão do STF, cabendo a esta apenas promover sua publicidade.

Pertinente colacionar trecho do inf. 454/STF, transcrito por Pedro Lenza, em que expõe o posicionamento do Min. Gilmar Mendes acerca do assunto:

... reputou (Min. Gilmar Mendes) ser legítimo entender que, atualmente, a fórmula relativa à suspensão de execução da lei pelo Senado há de ter simples efeito,...
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