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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DE...

Alex Monteiro Vieira, brasileiro, solteiro, estudante, e Allan Guerra Alves, brasileiro, solteiro, estudante, com escritório à Rua Tomas Turbano, Vila 171, nesta cidade, vem impetrar ORDEM DE HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR em favor do paciente PAULO DE TAL, brasileiro, casado, contador, residente à Rua Recanto do Macaco, bairro Xibirilândia, também nesta urbe, tendo como Autoridade Coatora o Ilustre Delegado de Polícia da Federal de..., pelos fatos e fundamentos a seguir:

1 – Dos Fatos O paciente responde inquérito policial supostamente pela prática do crime de Sonegação Fiscal e Evasão de Divisas, tendo ocorrido tais crimes no ano de 2008 à 2009 após auditoria fiscal realizada na empresa de Eduardo.
.Eduardo é proprietário da empresa, e notadamente podemos observar que Paulo foi contador de Eduardo até setembro 2005, consoante os documentos que seguem anexo aos autos.
Ao sair da empresa, logo após a rescisão contratual com Eduardo, houve a contratação de outro profissional para substituí-lo, evidenciando que já não estava mais atuando na contabilidade da importadora.
O paciente não compreende quais os motivos que ensejaram a presente demanda inquisitorial, porém pretende ver finalizada a infundada perseguição que ora responde se que haja sustento na verdade.

2 – Do Direito

Apregoa o artigo Art. 5º, LXVIII da Constituição Federal o Seguinte:

“conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.” Em matéria processual é garantida o habeas corpus ao paciente mesmo que não haja mandado de prisão cumprido, pois no caso em tela, tal aplicação seria um prejuízo imensurável que dispensa comentários, por tanto Excelência, temos que convir a possibilidade de concessão do habeas corpus mesmo em caso de iminência da coação ilegal, dessa feita trago